RESOLUÇÃO COFFITO 8

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RESOLUÇÃO COFFITO 8
  1. O exercício da fisioterapia e da terapia ocupacional é privativo do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional
    1. A prática de ato privativo de fisioterapeuta por terapeuta ocupacional, e vice-versa, constitui exercício profissional ilegal
      1. A vinculação ao CREFITO antecede a investidura e o exercício em cargo
    2. DO DIREITO À INSCRIÇÃO E À FRANQUIA PROFISSIONAL
      1. A inscrição e a franquia profissional constituem os vínculos de habilitação junto ao CREFITO para o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
        1. Concomitância de inscrições
          1. para o exercício simultâneo das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional pelo portador dos diplomas pertinentes às duas profissões
            1. para o exercício profissional na jurisdição de mais de um CREFITO
          2. Têm direito à inscrição
            1. o titular de diploma de fisioterapeuta ou do terapeuta ocupacional
              1. o titular de diploma conferido por escola, curso ou outro órgão estrangeiro revalidado no Brasil
              2. O prazo de vigência da franquia profissional é de 12 (doze) meses, prorrogável por dois períodos de 6 (seis) meses cada um, a critério do CREFITO
              3. DO PROCESSAMENTO DA HABILITAÇÃO NO CREFITO
                1. Inscrição
                  1. Documentação
                    1. original do diploma
                      1. fotocópia autenticada do diploma
                        1. carteira de identidade
                          1. cartão de identidade de contribuinte
                            1. título de eleitor
                              1. comprovante de quitação com o serviço militar
                                1. três fotografias
                                  1. comprovante de pagamento do emolumento para inscrição
                                2. Franquia profissional
                                  1. Documentação
                                    1. documentação que comprove a emissão futura do diploma
                                      1. quatro fotografias
                                        1. comprovante do pagamento dos emolumentos para inscrição e emissão do certificado de franquia profissional.
                                    2. É obrigatório o uso de inscrição pelo fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional, nos seguintes casos:
                                      1. em carimbo, datilografado, impresso ou manuscrito, imediatamente abaixo de assinatura, em todo documento firmado em razão do exercício profissional
                                        1. em impresso, anúncios e placas ligados ao exercício profissional
                                        2. Obrigações pecuniárias
                                          1. taxas
                                            1. anuidade
                                              1. de carteira de identidade profissional
                                                1. de cartão de identificação profissional
                                                  1. outras que venham a ser instituídas
                                                  2. emolumentos
                                                    1. de inscrição
                                                      1. de certificado de franquia profissional
                                                        1. de certificado de registro de consultório
                                                          1. de certidão
                                                            1. de expediente
                                                            2. multas
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