Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990

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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
  1. Proteção Integral
    1. criança
      1. até 12 anos incompletos
      2. adolescente
        1. entre 12 e 18
        2. excepcional
          1. Entre 18 e 21
        3. Garante a todos
          1. Direitos fundamentais
            1. Oportunidades
              1. Facilidades
                1. Facultar o desenvolvimento
                  1. físico
                    1. mental
                      1. moral
                        1. espiritual
                          1. social
                            1. condições
                              1. liberdade
                                1. dignidade
                              2. Sem quaisquer discriminações
                              3. Nenhuma será objeto
                                1. negligência
                                  1. discriminação
                                    1. exploração
                                      1. violência
                                        1. crueldade
                                          1. opressão
                                          2. Do Direito
                                            1. Profissionalização e à Proteção no Trabalho
                                              1. proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos
                                                1. salvo aprendiz
                                                  1. A partir 14 anos
                                                    1. aprendizagem
                                                      1. formação técnico-profissional
                                                        1. garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular
                                                          1. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente
                                                            1. horário especial para o exercício das atividades
                                                        2. proteção regulada por legislação especial
                                                          1. vedado trabalho
                                                            1. noturno
                                                              1. 22 h às 05h
                                                              2. insalubre
                                                                1. locais prejudiciais
                                                                  1. formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social
                                                                  2. horários e locais que não permitam a freqüência à escola
                                                                    1. perigoso
                                                                      1. penoso
                                                                    2. trabalho educativo
                                                                      1. programa social
                                                                        1. entidade
                                                                          1. governamental
                                                                            1. não-governamental sem fins lucrativos
                                                                          2. atividade laboral
                                                                            1. prevalecem sobre o aspecto produtivo
                                                                              1. exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social
                                                                          3. respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
                                                                            1. capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho
                                                                            2. liberdade
                                                                              1. opinião e expressão
                                                                                1. crença e culto religioso
                                                                                  1. brincar, praticar esportes e divertir-se
                                                                                    1. buscar
                                                                                      1. refúgio
                                                                                        1. auxílio
                                                                                          1. orientação
                                                                                          2. participar da vida
                                                                                            1. política
                                                                                              1. comunitária
                                                                                                1. familiar
                                                                                                  1. sem discriminação
                                                                                                2. respeito
                                                                                                  1. inviolabilidade da integridade
                                                                                                    1. física
                                                                                                      1. psíquica
                                                                                                        1. moral
                                                                                                        2. preservação
                                                                                                          1. imagem
                                                                                                            1. identidade
                                                                                                              1. autonomia
                                                                                                                1. valores
                                                                                                                  1. idéias
                                                                                                                    1. crenças
                                                                                                                      1. espaços
                                                                                                                        1. objetos pessoais
                                                                                                                    2. É dever de todos
                                                                                                                      1. prevenir os direitos
                                                                                                                        1. ameaça
                                                                                                                          1. violação
                                                                                                                          2. coibir o uso
                                                                                                                            1. castigo físico
                                                                                                                              1. tratamento
                                                                                                                                1. cruel
                                                                                                                                  1. degradante
                                                                                                                              2. Efetivação dos direitos
                                                                                                                                1. vida
                                                                                                                                  1. saúde
                                                                                                                                    1. alimentação
                                                                                                                                      1. educação
                                                                                                                                        1. esporte
                                                                                                                                          1. lazer
                                                                                                                                            1. profissionalização
                                                                                                                                              1. cultura
                                                                                                                                                1. dignidade
                                                                                                                                                  1. respeito
                                                                                                                                                    1. liberdade
                                                                                                                                                      1. convivência
                                                                                                                                                        1. familiar
                                                                                                                                                          1. comunitária
                                                                                                                                                          2. prioridade
                                                                                                                                                            1. receber proteção e socorro
                                                                                                                                                              1. precedência de atendimento serviços
                                                                                                                                                                1. públicos
                                                                                                                                                                  1. relevância pública
                                                                                                                                                                  2. políticas sociais públicas
                                                                                                                                                                    1. formulação
                                                                                                                                                                      1. execução
                                                                                                                                                                      2. recursos públicos
                                                                                                                                                                        1. proteção à infância e à juventude
                                                                                                                                                                    Show full summary Hide full summary

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                                                                                                                                                                    GCSE Biology, Module B4
                                                                                                                                                                    jessmitchell
                                                                                                                                                                    Edexcel Additional Science Chemistry Topics 1+2
                                                                                                                                                                    hchen8nrd
                                                                                                                                                                    GCSE Maths Conversions
                                                                                                                                                                    EmilieT
                                                                                                                                                                    Ancient Roman Quiz
                                                                                                                                                                    Rev32
                                                                                                                                                                    GCSE REVISION TIMETABLE
                                                                                                                                                                    nimraa422
                                                                                                                                                                    GCSE REVISION TIMETABLE
                                                                                                                                                                    Sophie Thuita
                                                                                                                                                                    Chapter 18 - Marketing mix(Product & Price)
                                                                                                                                                                    irene floriane
                                                                                                                                                                    CHEMISTRY TEST
                                                                                                                                                                    kingi kigongo
                                                                                                                                                                    GCSE AQA Chemistry 2 Salts & Electrolysis
                                                                                                                                                                    Lilac Potato
                                                                                                                                                                    Crude Oils and others quiz
                                                                                                                                                                    Dale George