Responsabilidade Civil do Estado

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• A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta de reparar danos causados a terceiros em decorrência de suas atividades ou omissões. Ex.: atropelamento por veículo oficial.

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• 1- Irresponsabilidade o Estado: o estado não responde e sim o agente, com seu patrimônio partícula. 2- Culpa subjetiva do Estado: o Estado responde mas tem que provas a culpa do agente 3- Culpa anônima: Estado responde pela falha do serviço, não precisa comprovar quem provocou o dano 4- Teoria do risco responsabilidade objetiva: o Estado indeniza toda vezes que houver dano,bastanto haver nexo causal, porém poderá alegar excludente de ilicitude.        a) Força maior        b) Culpa exclusiva da vítima ( o Estado não responde        c) Culpa concorrente da vítima ( o Estado participa da responsabilidade)        d) Caso fortuíto

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• 1- Risco administrativo: a Adm. é obrigada a indenizar, mas pode provar as excludentes. 2- Risco integral: A adm. não pode provar as excludentes e responde. Obs.: o único caso que se aceita o risco interal é a atividade nuclear.Na teoria do risco a ação do Estado interfere o tempo todo na vida da população. Por isso corre-se o risco (ação ou omissão).
• Alterações do Art. 37 ss 6°/CF 1- 'Pessoa jurídicas de direito privado" 2- "Agentes" 3- "Nessa qualidade" 4- "dolo e culpa"

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• 1- Ampla defesa 2- Contraditório 3- Oficialidade 4- Formalismo moderado 5- Verdade material

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• LEI FEDERAL 8.429/92 uma lei civil e não penal Lei de grande abrangência, alcançando servidor e particular e seu sucessor
• HIPÓTESES: 1- Enriquecimento ilícito 2- Prejuízo ao erário 3- Violação aos princípios da Adm. Publica
• Sanções 1- perda de bens e valores acrescidos ilicitamente 2- perda da função pública, só para o servidor 3- suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos 4- proibição de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais 5- multa civil de 3x o valor do acréscimo patrimonial, ou 2x o valor do dano, ou 100x o valor da remuneração recebida