COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

1. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

2. OBJETO --> INVESTIGAR FATO DETERMINADO

3. CPI NÃO JULGA --> JUDICIÁRIO QUE JULGA

   • CPI NÃO ACUSA --> MP QUE ACUSA
     • NÃO PROMOVE CRIME DE RESPONSABILIDADE

4. PRAZO --> TEMPORÁRIO, CERTO E PODE SER PRORROGÁVEL DENTRO DA MESMA LEGISLATURA

5. CRIAÇÃO

   • POR REQUERIMENTO E ASSINADO
     • 1/3 DP
       • E/OU
         • 1/3 SF
         • APLICADO POR SIMETRIA NAS DEMAIS ESFERAS PODENDO SER OS DOIS JUNTOS OU SEPARADOS
     • 1/3 SF
   • As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

6. PODERES

   • TEM INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DE AUTORIDADE JUDICIAL, RESSALVADA A RESERVA DE JURISDIÇÃO
   • CPI PODE
     • CONVOCAR TESTEMUNHAS EM GERAL *TEM PODER DE CONDUÇÃO COERCITIVA
     • REALIZAR ACAREAÇÕES
     • QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO (=DADOS)
     • CPI NÃO PODE
       • QUEBRAR SIGILO DAS COMUNICAÇÕES (=INTERCEPTAR)
       • DECRETAR BUSCA E APREENSÃO
       • BLOQUEAR BENS DO INVESTIGADO
       • EFETUAR PRISÃO, A NÃO SER EM FLAGRANTE

7. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ACIMA A INSTALAÇÃO DA CPI É ATO VINCULADO

8. Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.