Arresto, sequestro, penhora

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Art. 48 da 8112
Lucas Falcão
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Lucas Falcão
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Resource summary

Arresto, sequestro, penhora
  1. do vencimento, da remuneração ou de provento
    1. REGRA: PROIBIDO
      1. EXCEÇÃO: prestação de alimentos resultante de decisão judicial
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