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Description
Mind Map by Lucas Falcão, updated more than 1 year ago
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Created by Lucas Falcão
about 9 years ago
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PERDÃO
- Anistia
- Crime militar
- Crime político ou eleitoral
- Competência do CN (mediante lei) Art. 49
- É sempre coletiva, para um grupo (não é voltada p/ apenas uma pessoa)
- Esquecimento jurídico do ilícito praticado
- (de um fato específico, de um período determinado)
- Não se confude com a abolitio criminis
- Que é a descriminalização de uma conduta (p/ todos)
- Que é a descriminalização de uma conduta (p/ todos)
- Crime militar
- Graça
- Crimes comuns
- PR
- Delegável p/ Ministros, AGU, PGR
- Delegável p/ Ministros, AGU, PGR
- É o "indulto" invidividual
- Geralmente é solicitada
- Crimes comuns
- Indulto
- PR
- Delegável p/ Ministros, AGU, PGR
- Delegável p/ Ministros, AGU, PGR
- Crimes comuns
- Geralmente não é solicitada
- PR
- Insuscetíveis de graça, anistia e indulto
- 3TH: terrorismo, tráfico, terrorismo, hediondo
- 3TH: terrorismo, tráfico, terrorismo, hediondo
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