Mandado de injunção

Não é gratuito
Necessária a assistência de advogado
COMPETÊNCIA P/ JULGAMENTO
1. ADI por omissão
  1. Apeanas STF (âmbito federal)
2. MI
  1. Determinada em razão da pessoa obrigada a elaborar a norma (ratione personae)
  2. STF
    1. Originariamente: quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do PR, do CN, da CD, do SF, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do TCU, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio STF;
    2. II - julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o MANDADO DE INJUNÇÃO decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
  3. STJ
    1. Originariamente: quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade FEDERAL, da administração direta ou indireta
      1. EXCETO
        STF
        Justiça Militar
        Justiça Eleitoral
        Justiça do Trabalho
        Justiça Federal
  4. TSE
    1. § 4º Das decisões dos TREs somente caberá recurso quando: V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
LEGITIMIDADE ATIVA
1. ADI por omissão
  1. Art. 103
    1. PR; MSF; MCD; MALE ou MCLDF; Governador Est/DF (território não); PGR; CFOAB; PPCRCN; CS (confederação sindical) ou ECAN (entidade de classe de âmbito nacional)
2. Mandado de Injunção
  1. Qualquer pessoa (PF ou PJ)
    1. Pessoas estatais também. Ex.: municípios
3. MI coletivo
  1. MP
  2. PPCRCN
  3. organização sindical, entidade de classe ou associação
  4. Defensoria Pública
OBJETO
1. MI
  1. Caso concreto, direito subjetivo
2. ADI por omissão
  1. em tese
CABIMENTO
1. Falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos DIREITOS e LIBERDADES CONSTITUCIONAIS e das prerrogativas inerentes à (NaSoCi) NACIONALIDADE, à SOBERANIA e à CIDADANIA
  1. +
    1. Transcurso de razoável prazo para a elaboração da norma regulmentadora
NÃO CABIMENTO
1. STF
  1. Normas constitucionais definidoras de princípios institutivos ou organizativos de natureza facultativa, pois outorgam mera faculdade ao legislador
  2. Se já existe a norma regulamentadora, ainda que DEFEITUOSA/INCONSTITUCIONAL
  3. Diante da falta de norma regulamentadora de direito previsto em norma INFRACONSTITUCIONAL
  4. Diante da falta de regulamentação dos efeitos de MEDIDA PROVISÓRIA não convertida em lei pelo CN
POLO PASSIVO
1. órgãos/autoridades públicas
  1. Âmbito federal: CONGRESSO
    1. EXCETO: iniciativa da lei for privativa
      1. Ex.: PR (Art. 61, §1°)
2. Nunca particulares
  1. STF: não admiti-se a litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre autoridades públicas e pessoas privadas
EFICÁCIA DA DECISÃO
1. Posição concretista
  1. Atual posição do STF
  2. Poder Judiciário torna EXERCITÁVEL o direito não regulamentado
    1. Alcance
      1. Concretista geral: eficácia erga omnes
        Adotaram no caso do julgado envolvendo o DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES
      2. Concretista individual:eficácia inter partes
        Direta: judiciário concretiza direta e imediatamente a eficácia
        Intermediária: judiciário não concretiza. FIXA PRAZO para expedição da norma.
        Adotaram no caso de aposentadoria especial de uma servidora
      3. Ainda não há consenso no STF da posição, mas adotam ambos os alcances, dependendo do caso
2. Posição não concretista
  1. O Judiciário apenas DECLARA a mora do órgão omisso
Não cabe medida liminar em MI

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