9271780
Description
Mind Map by Elaine Santos, updated more than 1 year ago
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Created by Elaine Santos
about 9 years ago
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I 27 PM - Convênios
- Das espécies
- I - Protocolo de Intenções -
- “acordo de cavalheiros” (pacto pessoal), estabelecer
um compromisso de se firmar um futuro convênio (
não gerando obrigações para o Estado, razão pela
qual não necessitam de prévia autorização do
Governador)
- “acordo de cavalheiros” (pacto pessoal), estabelecer
um compromisso de se firmar um futuro convênio (
não gerando obrigações para o Estado, razão pela
qual não necessitam de prévia autorização do
Governador)
- II - Consórcio
Administrativo
- pessoas jurídicas de direito público de mesma
espécie, só poderá existir Consórcio
Administrativo entre Municípios, ou entre
Estados, ou entre Autarquias
- pessoas jurídicas de direito público de mesma
espécie, só poderá existir Consórcio
Administrativo entre Municípios, ou entre
Estados, ou entre Autarquias
- III - Termo de
Cooperação
- acordo “interna corporis”, dois ou mais
órgãos ou Poderes que compõem o
Estado se aliam para a consecução de um
objetivo governamental
- acordo “interna corporis”, dois ou mais
órgãos ou Poderes que compõem o
Estado se aliam para a consecução de um
objetivo governamental
- IV -
Convênio -
- “convênio administrativo” (participação
obrigatória da Administração) parceria entre
pessoas jurídicas de direito público ou entre
estas e particulares
- “convênio administrativo” (participação
obrigatória da Administração) parceria entre
pessoas jurídicas de direito público ou entre
estas e particulares
- I - Protocolo de Intenções -
- Princípios:
- 2) desnecessidade de
haver equilíbrio nas
obrigações
- 3) liberdade de
ingresso e de saída
(denúncia)
- 4) supremacia do
interesse público -
- 5) indisponibilidade
do interesse público
- 6) desnecessidade
de licitação
- 1) mesmos interesses;
- Não sendo possível a aplicação de qualquer
dos princípios podendo ser celebrado
contrato (onde as partes têm interesses
divergentes e buscam o equilíbrio na relação)
- 2) desnecessidade de
haver equilíbrio nas
obrigações
- - A autoridade
competente para
assinar
- Governador do Estado
- poderá delegar esta
competência ao SSP
- dar-se-á
de forma
- 2) específica meio de
despacho no processo de
convênio
- 1) genérica - meio de
decretos
- 2) específica meio de
despacho no processo de
convênio
- dar-se-á
de forma
- - Não haverá delegação
- celebrados
com a União
- entidades
estrangeiras
- envolvimento de duas
ou mais Secretarias
de Estado
- celebrados
com a União
- poderá delegar esta
competência ao SSP
- Governador do Estado
- - São nulos os
“convênios”
- I - firmados por autoridade incompetente
- II- partícipe qualquer órgão da Administração
desprovido de personalidade
- II- partícipe qualquer órgão da Administração
desprovido de personalidade
- I - firmados por autoridade incompetente
- Das etapas para celebração
- I
- T
- A
- A
- Da Iniciativa: propositura da parceria - ser
juridicamente possível o objeto
- T
- I
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