Competência do Presidente do TJ/AL art. 39

Description

inciso IX
Anne Priscila
Mind Map by Anne Priscila, updated more than 1 year ago
Anne Priscila
Created by Anne Priscila about 9 years ago
10
0

Resource summary

Competência do Presidente do TJ/AL art. 39
  1. VIII – apresentar, anualmente, por ocasião da abertura dos trabalhos do Tribunal de Justiça, relatório das atividades do Poder Judiciário, durante o período imediatamente anterior, expondo as condições da Administração, suas necessidades e problemas porventura existentes quanto à regular distribuição da Justiça
    1. IX – ordenar pagamentos decorrentes de precatórios, observada, em sendo o caso, a ordem de apresentação, consultadas as disponibilidades das dotações orçamentárias e créditos consignados ao Poder Judiciário;
      1. X – convocar Juízes de Direito da Comarca da Capital, sorteados pelo Tribunal Pleno, para completar o quorum de julgamento, quando, por suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal, não for possível a substituição de um membro do Tribunal por outro
        1. XI – dar posse aos Desembargadores e expedir os atos de nomeação daqueles egressos da Carreira da Magistratura
          1. XII – nomear e dar posse aos Magistrados de primeiro grau e expedir os atos de aposentação dos membros da Magistratura em geral
            1. XIII – manter a ordem nas sessões do Tribunal Pleno, ordenando, em sendo o caso, que se retirem quantos porventura se achem a perturbar o desenvolvimento dos trabalhos;
              1. XIV – dar conhecimento, ao Chefe do Ministério Público, de possíveis retardamentos, por membros daquela instituição, quanto à restituição de autos por eles retirados;
                Show full summary Hide full summary

                Similar