HABILITAÇÃO

Annotations:

• Em todas suas formas têm natureza jurídica de licença. Trata-se de um ato administrativo de natureza vinculada (declaratórios e permanentes)

1. Autorização
2. Permissão
3. CNH

1. Penalmente Imputável
2. Saber Ler e Escrever
3. Possuir Identidade ou equivalente
4. Possuir CPF

Annotations:

• ATENÇÃO: o condutor é habilitado desde o momento da conclusão de seus exames e não da efetiva entrega de seu documento. Está impedido de dirigir pela necessidade de portar, mas não quer dizer que poderá ser autuado por não possuir licença para dirigir

1. Avaliação Psicológica

   Annotations:

   • APTO INAPTO TEMPORÁRIO INAPTO
2. Aptidão Física e Mental

   Annotations:

   • APTO APTO COM RESTRIÇÕES INAPTO TEMPORÁRIO INAPTO
3. Exame Direção Veicular
4. Escrito - CFP
5. VALIDADE
   1. ATÉ 65 ANOS = até 5 ANOS
   2. MAIS DE 65 ANOS = até 3 ANOS

1. Escolar
2. Produtos Perigosos
3. Emergência
4. Carga Indivisível e outras
5. Coletivo de Passageiros
6. Mototaxista, Motofretista