LINDB - Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro

Princípios norteadores do CC
1. Socialidade: prevalência dos direitos coletivos
2. Eticidade: justiça e boa-fé nas relações civis
3. Operabilidade: ter efeito prático.
Finalidade
1. Regular a forma de aplicação das leis em geral
2. Regular o direito internacional privado
3. Regular os atos civis praticados no estrangeiro pelas autoridades consulares brasileiras
Principio da Obrigatoriedade da Lei (Não se pode alegar desconhecimento da Lei)
Princípio da Continuidade da Lei (Permanecerá em vigor até que outra a altere ou revogue)
1. REVOGAÇÃO Tacita ou Expressa
  1. TOTAL/AB-ROGAÇÃO
  2. PARCIAL/DERROGAÇÃO
2. REPRESTINAÇÃO
Integração da Norma (Lacunas nas Normas)
1. Analogia
2. Costumes
3. Princípios Gerais do Direito
Conflito da Lei no Tempo
1. Princípio da Imediatidade (lei nova tem efeito imediato e geral)
  1. A retroatividade deverá respeitar: Ato Jurídico Perfeito; Coisa Julgada e o Direito Adquirido.
Conflito da Lei no Espaço
1. Princípio da Territorialidade Moderada
  1. Regra: aplica-se a legislação pátria no território nacional. Exceção: em alguns casos permite-se a aplicação de normas estrangeiras.
Antinomia: Conflito entre normas parecidas. Resolve-se pelos seguintes critérios:
1. 3º - Especialidade
2. 2º - Cronologia
3. 1º - Hierarquia

Resource summary

	Created by GraSousa almost 10 years ago