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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei 10.261/68

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Mind Map on PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei 10.261/68, created by Marlene Bernardo on 06/29/2017.
Marlene Bernardo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei 10.261/68
  1. Conclusão
    1. 90 dias
      1. da citação do acusado
        1. prazo vencido?
          1. Procurador do estado que o presidir
            1. imediatamente
              1. encaminhará relatório
                1. ao seu superior hierárquico
    2. Instaurado via portaria
      1. 8 dias
        1. do recebimento da determinação
          1. autuada a portaria, designará o Presidente
            1. 1. Dia e hora p/ audiência de interrogatório
              1. 2. determinará citação do acusado
        2. Até 5 testemunhas
          1. citação
            1. Pessoalmente
              1. Edital
              2. PAD obrigatório
                1. Demissão
                  1. Demissão a bem do serviço público
                    1. cassação da aposentadoria ou disponibilidade
                    2. Apenas Diretor de Depto e Divisão não tem competência p/ PAD
                      1. Procedimentos Disciplinares punitivos
                        1. 1. Serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado
                          1. 2.Presidido por Procurador do Estado confirmado na carreira

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