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Description
Mind Map by Márcio Fagundes, updated more than 1 year ago
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Created by Márcio Fagundes
about 9 years ago
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PRISÕES DISPOSIÇÕES
- DISPOSIÇÕES GERAIS
- Necessidade para aplicação da lei penal
- Adequação da medida à gravidade do crime
- Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita
- A prisão poderá ser efetuada em qualquer hora.
- Não será permitido o emprego de força
- O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso
- Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão
- Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado
- O preso será removido no prazo máximo de 30 dias da efetivação da medida
- O juiz providenciará o registro do mandado de prisão em banco de dados
- Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão
- Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda sem registro no Conselho Nacional de Justiça
- Necessidade para aplicação da lei penal
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