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Description
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Atribuições do Presidente da República
- nomear e exonerar os Ministros de Estado
- exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal
- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição
- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
- vetar projetos de lei, total ou parcialmente
- dispor, mediante decreto, sobre
- organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos
- Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
- organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos
- manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos
- celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
- decretar o estado de defesa e o estado de sítio
- decretar e executar a intervenção federal
- remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão
legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias
- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
- exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e
da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos
- nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do STF e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o
Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei
- nomear os Ministros do TCU
- nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União
- nomear membros do Conselho da República
- convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
- declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das
sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional
- celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional
- conferir condecorações e distinções honoríficas
- permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente
- enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as
propostas de orçamento previstos nesta Constituição
- editar medidas provisórias com força de lei
- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
Annotations:
- O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações
- prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
- exercer outras atribuições previstas nesta Constituição
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