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Lei 12.527/11 acesso à informação

Description

Arquivologia Mind Map on Lei 12.527/11 acesso à informação, created by Janaina Oliveira on 07/14/2017.
Janaina Oliveira
Mind Map by Janaina Oliveira, updated more than 1 year ago
Janaina Oliveira
Created by Janaina Oliveira about 9 years ago
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Resource summary

Lei 12.527/11 acesso à informação
  1. informação
    1. sob a guarda do estado
      1. sempre pública
    2. acesso
      1. à informação pública
        1. permitido
          1. qualquer cidadão
            1. regra
              1. transparência
          2. exceto
            1. sigilosa
        2. aspectos
          1. acesso
            1. regra
            2. NÃO
              1. Precisa
                1. motivar
                  1. dizer
                    1. por que
                      1. para que
                  2. hipóses
                    1. sigilo
                      1. limitadas
                    2. fornecimento
                      1. gratuito
                        1. de informação
                          1. exceto
                            1. custo de reprodução
                      2. divulgação
                        1. proativa
                          1. interesse
                            1. coletivo
                              1. geral
                          2. criação
                            1. = transparência ativa
                              1. procedimentos
                                1. prazos
                              2. abrangência
                                1. TODA (o)
                                  1. órgão
                                    1. poderes
                                      1. adm pública
                                        1. entidades sem fins lucrativos
                                          1. receberam
                                            1. recurso público
                                              1. diretamente
                                                1. do orçamento
                                                2. subvenção
                                                  1. social
                                                  2. contrato
                                                    1. de gestão
                                                    2. termo
                                                      1. parceria
                                                      2. convênio
                                                        1. acordo
                                                          1. ajuste
                                                  3. exceções
                                                    1. à regra de acesso
                                                      1. informações
                                                        1. sigilosas
                                                          1. por autoridade competente
                                                            1. classificação
                                                              1. ultrasecreta
                                                                1. 25 anos
                                                                2. secreta
                                                                  1. 15 anos
                                                                  2. reservada
                                                                    1. 5 anos
                                                                3. base em outras leis
                                                                  1. sigilos
                                                                    1. bancários
                                                                      1. fiscais
                                                                        1. industriais
                                                                      2. = sua divulgação
                                                                        1. pode pôr em risco
                                                                          1. segurança
                                                                            1. sociedade
                                                                              1. estado
                                                                      3. dados pessoais
                                                                        1. respeito
                                                                          1. intimidade
                                                                            1. vida privada
                                                                              1. honra
                                                                                1. imagem
                                                                          2. NÃO
                                                                            1. serão atendidos
                                                                              1. pedidos
                                                                                1. genéricos
                                                                                  1. desproporcionais
                                                                                    1. = desarrazoados
                                                                                    2. exijam
                                                                                      1. trabalhos adicionais
                                                                                        1. análise
                                                                                          1. interpretação
                                                                                            1. consolidaçõa
                                                                                          2. serviço
                                                                                            1. produção
                                                                                              1. tratamento
                                                                                                1. dados
                                                                                                  1. não seja de competência
                                                                                                    1. órgão
                                                                                                      1. entidade
                                                                                          Show full summary Hide full summary

                                                                                          Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.

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