LEI PROTEÇÃO PORTADORES DOENÇAS MENTAIS

1. SIGILO INFOS
2. PRESENÇA MÉDICA
   1. ESCLARECIMENTO
      1. HOSPITALIZAÇÃO INVOLUNTÁRIA
3. TRATAMENTO MEIOS MENOS EVASIVOS

1. RESPONSABILIDADE ESTADO
2. PARTICIPAÇÃO SOCIEDADE e FAMÍLIA

1. demais recursos insuficientes
2. FINALIDADE TRATAMENTO
   1. reinserção social
3. assistência integral
   1. serviço médico
   2. assist.
      1. social
      2. psicológica
      3. ocupacional
4. instituição asilar

Annotations:

• Longo tempo hospitalizado

1. política específica
2. reabilitação psicossocial
3. responsabilidade autoridade sanitária

1. REQUISITO
   1. LAUDO MÉDICO MOTIVADO
2. TIPOS
   1. VOLUNTÁRIA
      1. assinar declaração
      2. término
         1. pedido próprio
         2. médico
   2. INVOLUNTÁRIA
      1. pedido 3º
      2. AUTORIZAÇÃO MÉDICO CRM
      3. ENTRADA/SAÍDA
         1. 72h
            1. comunicação MP
      4. TÉRMINO
         1. PEDIDO
            1. familiar
            2. responsável legal
         2. especialista tratamento
   3. COMPULSÓRIA
      1. Justiça
         1. ANÁLISE
            1. segurança
               1. estabelecimento
               2. internados
               3. funcionários
      2. AUTORIZAÇÃO MÉDICO CRM

1. COMUNICAÇÃO 24h
   1. evasão
   2. transferência
   3. acidente
   4. intercorrência
   5. falecimento

1. VEDADO SEM CONSENTIMENTO