960624
Description
Mind Map by Claudia Cardoso, updated more than 1 year ago
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Created by Claudia Cardoso
over 10 years ago
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Estatuto Decreto-Lei 220 / 1975
- Regulamentado pelo
Decreto 2479 / 1979
- É anterior à CF de 88
- Embora conste 2 anos como período
aquisitivo para estabilidade, vale o que está
na CF - 3 ANOS. A não ser que o
examinador seja específico sobre o Estatuto
- NÃO existe Estágio
Probatório no Estatuto do
Servidor estadual do RJ
- NÃO existe Estágio
Probatório no Estatuto do
Servidor estadual do RJ
- Regime
Jurídico Ùnico
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO e não servidor
- Pessoa legalmente INVESTIDA em
cargo público de provimento efetivo ou
em comissão ( não entram outros tipo de
cargo como o vitalício, por exemplo)
- Pessoa legalmente INVESTIDA em
cargo público de provimento efetivo ou
em comissão ( não entram outros tipo de
cargo como o vitalício, por exemplo)
- A perda do Cargo ESTÁVEL se dá:
Por sentença judicial transitada em
julgado; Processo administrativo;
Insuficiência em avaliação periódica;
Em caso de ajuste orçamentário
- APROVEITA o DISPONÍVEL
- REINTEGRA o DEMITIDO ou
EXONERADO ex officio
- READAPTA o INCAPACITADO
- REVERTE o APOSENTADO
- RECONDUZ o INABILITADO e o
ocupante do cargo do REINTEGRADO
- São exigíveis para inscrição em
concurso público ( § 10 do Art.2º )
- 3) quitação das
obrigações militares
- NÃO se aplica para
preenchimento de cargo
de professor ou pessoal
de apoio ao magistério.
- NÃO se aplica para
preenchimento de cargo
de professor ou pessoal
de apoio ao magistério.
- 2) pleno gozo dos
direitos políticos; .
- 1) nacionalidade
brasileira;
- 3) quitação das
obrigações militares
- § 1º do Art.8º - São requisitos essenciais para
INVESTIDURA ( por nomeação, reintegração,
transferência e aproveitamento), verificada a
subsistência dos previstos no § 10 do Art.2º,
os seguintes:
- 1) habilitação em exame de sanidade e
capacidade física realizada exclusivamente
por órgão oficial do Estado;
- 2) declaração de bens;
- 3) habilitação em
concurso público;
- 4) bons antecedentes;
- 5) prestação de fiança, quando a
natureza da função o exigir;
- 6) declaração sobre se detém outro
cargo, função ou emprego, ou se
percebe proventos de inatividade; e
- 7) inscrição no Cadastro de
Pessoa Física (CPF).
- 1) habilitação em exame de sanidade e
capacidade física realizada exclusivamente
por órgão oficial do Estado;
- Aproveitamento e Reintegração:
só serão exigidos os ítens 1, 2, 5
, 6 e 7 do § 1º do Art.8º
- Investidura em CARGO DE
COMISSÃO. Quando recair em
pessoas estranhas ao serviço
público, será exigida a
comprovação dos itens 1 a 3 do §
10 do Art.2º e 1, 2, 4, 6 e 7 do § 1º do
Art.8º.
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