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Direito de petição
Description
Att 239 a 241
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direito de petição
enem
Mind Map by
Claudio Viana
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Claudio Viana
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Resource summary
Direito de petição
Art. 239
não pode ser dirigida à autoridade incompetente
novos argumentos
autoridade imediatamente superior
máximo 30 dias para decidir reconsideração
cabe recurso quando não decidido ou desatendido o pedido de reconsideração.
Recurso será dirigido dirigido a autoridade que expediu o ato o proferido decisão e, sucessivamente em escala ascendente.
não poderá ser enviado mais de uma vez a mesma autoridade
90 dias para decisão, data do recebimento na repartição.
pedidos de reconsideração e recurso não tem efeito suspensivo. Porém os providos terão retificações e retriagirao.
Art 240
Na esfera administrativa, prescreve na publicação
5 anos para atos que decorrerem demissão, aposentadoria ou disponibilidade
120 dias demais casos.
recurso e reconsideração interrompe por 2 vezes máximo a contagem.
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