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DIREITO À PRIVACIDADE

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Direito Constitucional Mind Map on DIREITO À PRIVACIDADE, created by Odair Martins on 08/23/2017.

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DIREITO À PRIVACIDADE

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
1. INVIOLÁVEIS
  1. INTIMIDADE
  2. VIDA PRIVADA
  3. HORA E IMAGEM
2. INDENIZAÇÃO MATERIAL OU MORAL
TITULARIDADE
1. PESSOAS FÍSICAS
2. PESSOAS JURÍDICAS
SUBMISSÃO COMPULSÓRIA À EXAME DE DNA
1. NÃO É ADMITIDO
2. INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE
PRIVACIDADE AGENTES PÚBLICOS
1. STF - ADMITE DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS

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