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06-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) DIREITO PREVIDENCIÁRIO (SO O QUE ESTA NO EDITAL INSS 2013) Mind Map on 06-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, created by julianodanielp on 08/10/2013.
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06-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
  1. 1) ISONOMIA
    1. MESMO TRATAMENTO
      1. A todos os beneficiários EM SITUAÇÃO IDÊNTICA
    2. 2) LEGALIDADE
      1. NÃO PODE EXIGIR
        1. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
          1. SEM LEI ANTERIOR
          2. CONCEDER BENEFÍCIOS
            1. SEM LEI ANTERIOR
        2. 3) DIREITO ADQUIRIDO
          1. Ao tempo da LEI anterior foram alcançados todos os requisitos
          2. GERAIS
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