10015574
Description
Mind Map by Rafael Amaral, updated more than 1 year ago
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Created by Rafael Amaral
over 6 years ago
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Lei 13.445/17 - Lei da Migração (parte III)
- Transferência pessoa condenada
- pena país de origem
- ≠ Extradição
- crime no território
- crime no território
- próx. família / cultura
- ≠ Extradição
- ativa / passiva
- brasileiro exterior /
estrangeiro BR
- brasileiro exterior /
estrangeiro BR
- preso solicita (não Estado)
- instituto coop. inter
- favorece reabilitação / reintegração do preso
- favorece reabilitação / reintegração do preso
- tratado / reciprocidade
- manifestação do preso
- possível concessão junto com
impedimento de reingresso
- requisitos
- nacional / residência habitual / vínculo pessoal
- sentença em julgado
- pena a cumprir > 1a
- infração penal ambos Estados
- manifestação condenado / representante
- concordância ambos Estados
- nacional / residência habitual / vínculo pessoal
- não autorizada se
inadmitida extradição
- pena país de origem
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