Estatuto e Regimento Geral UFBA

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Concursos Públicos Direito Constitucional Mind Map on Estatuto e Regimento Geral UFBA, created by tessy velik on 08/28/2017.

Resource summary

Estatuto e Regimento Geral UFBA

Annotations:

  • Duas diferenças básicas, com algumas ressalvas: O Estatuto tem por objetivo cuidar de assuntos internos e externos de uma instituição já o Regimento Interno cuida de assuntos exclusivamente interno - outra definição é que o Estatuto determina o que deve ser feito e como deve ser feito e o Regimento Interno determina apenas como deve ser feito no que tange a assuntos internas com maior especificidade.
  • https://www.youtube.com/watch?v=2SUem-6PUs4
1 Órgãos Superiores

Annotations:

  • https://www.youtube.com/watch?v=ZIkD2yYMZAE&t=386s
1.1 De DELIBERAÇÃO (5)

Annotations:

  • Deliberação: que tomam decisões mto importantes, de cunho máximo para a universidade
  •  O REITOR aparece apenas nos órgãos de DELIBERAÇÃO que TEM A LETRA "R". e neles ele é o PRESIDENTE.  A COMUNIDADE aparece em TODOS os órgãos de DELIBERAÇÃO e De CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO que TEM A LETRA "C". São DOIS os representantes da Comunidade, exceto Cons. ACADEMICO que tem UM em cada.
1.1.1 Conselho univeRsitáRio (CONSUNI)

Annotations:

  • *Aprova as contas *Aprova regimentos Aprova concessão de títulos. Tem todas as autonomias.
  • ELEGE os representantes da Comunidade: "personalidades civis que se destacaram pelo apoio à Universidade. Mandato de DOIS anos, SEM direito à recondução,
1.1.2 Conselho superioR de ensino pesquisa e extensão (CONSEPE)
1.1.3 Conselho acadêmico de ensino
1.1.4 Conselho acadêmico de pesquisa e extensão
1.1.5 Assembléia universitáRia

Annotations:

  • Serve para fiscalizar se a UFBA está cumprindo seus objetivos institucionais. Tem autonomia didático-científica e de forma secundária administrativa.
1.2 De CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO (1)
1.2.1 Conselho de Curadores

Annotations:

  • Tem participação da Comunidade
1.3 PRESTAÇÃO DE CONTAS - Anualmente pelo REITOR CONSELHO DE CURADOS --> Emite parecer CONSUNI --> Aprova o parecer
2 REGIME DISCIPLINAR

Annotations:

  • RD =  PENALIDADES, Punições cabíveis segundo o regimento geral da UFBA https://www.youtube.com/watch?v=0-cmvQXjthc
2.1 Ao corpo docente e ao corpo técnico-administrativo (RELAÇÃO FUNCIONAL)
2.1.1 1) Advertência 2) Suspensão 3) Destituição de cargo de direção ou de função gratificada (=de confiança) 4) Demissão de cargo efetivo 5) Dispensa ao ocupante de emprego público 6)Exclusão

Annotations:

  • Os tramites Processo Administrativo serão dirigidos pela UNIDADE SECCIONAL DE CORREÇÃO --> vinculada à reitoria.
2.1.1.1 REITOR que aplica a sansão; ou DIRETORES DAS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS ou demais órgãos (Advertência ou suspensão de até 30 dias)
2.2 Ao corpo discente (RELAÇÃO ESTUDANTIL)
2.2.1 1) Advertência 2) Suspensão 3) Exclusão

Annotations:

  • Antes de abrir um PAD contra o aluno, deve-se abrir uma SINDICÂNCIA = PROCESSO INVESTIGATIVO --> *Autoria (quem fez?) * Materialidade (o que fez?) ----- Quem dirige o processo é a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, que contem representante do corpo discente, ou um ´servidor da pró-reitoria de ações afirmativas e assistência estudantil.
2.2.1.1 1) dentro da universidade --> COORDENADOR DO CURSO. 2) dentro da universidade --> DIRETOR DA UNIDADE ACADÊMICA. 1 E 2) fora --> PRÓ-REITOR DE AÇÕES AFIRMATIVAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL 3)REITOR, em qualquer circunstância
2.3 deve-se SEMPRE abrir um PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAD) em ambas as esferas dá-se o direito a *CONTRADITÓRIO *AMPLA DEFESA
3 Natureza Jurídica : AUTARQUIA FEDERAL - ADM pub. Indireta

Annotations:

  • A União criou a UFBA (pessoa jurídica) por meio de uma lei --> descentralização administrativa, com objetivo de execução de políticas públicas =ATIVIDADES FINS (no estatuto da UFBA *Ensino, * Pesquisa, criação e inovação,  *Extensão.)  UFBA & União = VINCULAÇÃO, através da qual a União tem controle FINALISTICO, ou DE TUTELA, através de ministério MEC.
  • https://www.youtube.com/watch?v=Krw3yr0HREw
3.1 AUTONOMIAS
3.1.1 Financeira
3.1.2 Administrativa
3.1.3 Patrimonial
3.1.4 Didático-Científica (ATIVIDADES-FINS)
4 Provimento de cargos

Annotations:

  • https://www.youtube.com/watch?v=I9WTYI0l28M
4.1 Reitor e Vice-reitor -> 4 anos, UMA recondução

Annotations:

  • Eleitos sob legislação do artigo 11 do Regimento Geral da UFBA.  Processo de Eleição: formação de LISTA TRÍPLICE, organizada pelo colegiado= CONSUNI + CONSEPE. Cada um tem direito a UM voto.
  • Caso o Reitor está AUSENTE ou em IMPEDIMENTO, quem ascende ao cargo é o VICE, Se ele não puder, é o SUBSTITUTO EVENTUAL DO vice-reitor (eleito entre os diretores da unidades universitárias), se ele tbm não puder é o DECANO (Art. 10 --> o diretor que entrou primeiro na instituição -- membros do CONSUNI). 
4.2 Diretor e Vice-diretor
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