Educação na Constituição Federal

Dario Pintor
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Concursos Públicos Legislação Educacional Mind Map on Educação na Constituição Federal, created by Dario Pintor on 09/06/2017.

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Educação na Constituição Federal
1 objetivos gerais da educação
1.1 O pleno desenvolvimento da pessoa
1.2 O preparo da pessoa para o exercício da cidadania
1.3 A qualificação da pessoa para o trabalho
2 conceitos básicos da educação na Constituição
2.1 A educação é um direito de todos;
2.2 A educação é dever do Estado
2.3 A educação é dever da família
2.4 A educação deve ser fomentada pela sociedade
3 Princípios do ensino
3.1 I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
3.2 II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
3.3 III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas
3.4 IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
3.5 V - valorização dos profissionais da educação escolar,
3.6 VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
3.7 VII - garantia de padrão de qualidade.
3.8 VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
4 Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
5 O dever do Estado com a educação
5.1 I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
5.2 II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
5.3 III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
5.4 IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
5.5 V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
5.6 VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
5.7 VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
6 Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
6.1 § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios
6.2 § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
6.3 § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
6.4 § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
7 A lei estabelecerá o plano nacional de educação que cuduzirá
7.1 I - erradicação do analfabetismo;
7.2 II - universalização do atendimento escolar;
7.3 IV - formação para o trabalho;
7.4 V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
7.5 VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
7.6 III - melhoria da qualidade do ensino;
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