DECRETO Nº 5.773

Dario Pintor
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Description

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Resource summary

DECRETO Nº 5.773
1 CAPÍTULO II - DA REGULAÇÃO
1.1 Dos Atos Autorizativos
1.1.1 funcionamento das ies e a oferta de curso superior dependem da autorização do Poder Público
1.2 Do Credenciamento e Recredenciamento de Instituição de Educação Superior
1.2.1 Das Disposições Gerais
1.2.1.1 A instituição será credenciada originalmente como faculdade
1.2.1.2 O 1º credenciamento terá prazo máximo de cinco anos, para faculdades e centros universitários, e de dez anos, para universidades,
1.2.1.3 Para iniciar suas atividades, as IES devem solicitar o credenciamento junto ao MEC.
1.2.2 Do Recredenciamento
1.2.2.1 deverá ser feito ao final de cada ciclo do SINAES
1.2.2.2 somente em casos necessários terá visita em in loco pelo inep
1.2.3 Do Credenciamento de Campus Fora de Sede
1.2.3.1 não gozará de prerrogativas de autonomia
1.2.4 Da Transferência de Mantença
1.2.4.1 deve ser submetida ao Ministério da Educação
1.2.5 Do Credenciamento Específico para Oferta de Educação a Distância
1.2.5.1 é sujeita a credenciamento específico
1.3 Da Autorização, do Reconhecimento e da Renovação de Reconhecimento de Curso Superior
1.3.1 Da Autorização
1.3.1.1 a oferta de cursos em faculdades depende de autorização do MEC
1.3.1.2 As universidades e centros universitários não precisam de autorização porém devem avisar a secretaria no prazo de 60 dias, exceto Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem que precisam de autorização
1.3.1.3 Para iniciar a oferta de um curso de graduação, a IES depende de autorização
1.3.2 Do Reconhecimento
1.3.2.1 deve ser solicitado pela IES quando o curso tiver completado 50% de sua ch
2 CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO
2.1 Ministério da Educação
2.1.1 homologar deliberações do CNE
2.1.2 homologar os instrumentos de avaliação elaborados pelo INEP
2.1.3 homologar os pareceres da CONAES
2.1.4 homologar pareceres e propostas de atos normativos aprovadas pelo CNE
2.2 Conselho Nacional de Educação - CNE
2.3 INEP
2.4 Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES
2.4.1 coordena e supervisiona o SINAES
3 CAPÍTULO III - DA SUPERVISÃO
3.1 O prazo de suspensão será, no mínimo, o dobro do prazo concedido para saneamento das deficiências
3.2 SINAES será operacionalizado pelo INEP conforme diretrizes dadas pelo CONAES com cliclos de:
3.2.1 dez anos para universidades e 5 anos para faculdades e centro universitários
4 CAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO
4.1 realizada no âmbito do SINAES
5 CAPÍTULO V -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
5.1 Das Disposições Finais
5.1.1 pedido de credenciamento deverá ser feito junto com pedido de autorização de pelo menos um curso superior
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