EIRELI

Gabriel Müller
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Gabriel Müller
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Description

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Resource summary

EIRELI
1 Lei 12.441 de 11 de julho de 2011
1.1 Introduz no Código Civil
2 Pessoa Jurídica de Direito Privado - Art. 44, VI, CC.
3 Estabelece que apenas o patrimônio social da empresa seja comprometido em caso de dívidas do negócio, protegendo os bens pessoais
4 Nome empresarial - Deverá ser incluído após a firma ou denominação social. Art. 980-A §1º, CC.
5 Que for constituída por pessoa natural - Poderá figurar em uma única EIRELI. Art. 980-A §2, CC.
6 Será constituída por uma única pessoa - Titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado.
6.1 Não inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente no país. Art. 980-A, CC.
7 Aplica as regras previstas para as sociedades limitadas. Art. 980-A §6, CC.
8 Integraliza-se ao Capital Social quaisquer bens desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.
8.1 É vedado a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços.
9 Pode ser transformada em: - Sociedade empresária - Empresa individual - DREI, IN nº 35
10 Quando constituída por pessoa jurídica deve ser administrada por um terceiro, que deve ser pessoa natural.
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