Poder Judiciário - Parte Geral

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Dani Maroubo
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Poder Judiciário - Parte Geral
  1. Orgãos Art. 92
    1. STF
      1. STJ
        1. CNJ
          1. Tribunais e Juízes Trabalho
            1. TRF e Juiz Federal
              1. Tribunais e Juízes Eleitorais
                1. Tribunais e Juízes dos Estados
                2. Estatuto Magistratura
                  1. Lei Complementar
                  2. Ingresso carreira
                    1. Juiz substituto
                      1. Concurso
                        1. Participação OAB
                          1. 3 anos ativ. jurídica
                          2. Promoção por entrância
                            1. alternadamente
                              1. antiguidade
                                1. Tribunal só pode recusar voto fundamentado 2/3 membros
                                2. merecimento
                          3. Subsídio
                            1. Tribunais Superiores
                              1. 95% - STF
                              2. Demais escalonados
                                1. Não pode > 95% Tribunais Superiores
                              3. Garantias dos juízes
                                1. vitaliciedade
                                  1. após 2 anos exercício
                                  2. inamovibilidade
                                    1. salvo interesse público
                                      1. voto maioria absoluta do tribunal ou CNJ
                                    2. irredutibilidade de subsídio
                                      1. ressalvado IR, Teto
                                    3. Vedado aos juízes
                                      1. outro cargo ou função
                                        1. salvo magistério
                                        2. receber custas ou participação processo
                                          1. atividade político-partidária
                                            1. até 3 anos aposentadoria/exoneração
                                              1. exercer advocacia
                                            2. Declarar inconstitucionalidade
                                              1. Somente MAIORIA ABSOLUTA de seus membros
                                              2. autonomia administrativa e financeira
                                                1. Precatórios
                                                  1. Ordem cronológica
                                                    1. Preferências
                                                      1. Débitos alimentícios

                                                        Annotations:

                                                        • Salários, pensão, aposentadoria, indenização morte ou invalidez (responsabilidade civil estado)
                                                        1. pagos com preferência demais débitos
                                                          1. titulares 60 anos ou doença grave ou PCD (até o limite de 3x pequeno valor)
                                                        2. Requisição Pequeno Valor

                                                          Annotations:

                                                          • Mínimo do teto pago pelo INSS
                                                      2. valor total + correções monetárias
                                                        1. credor pode ceder todo ou parte para terceiros
                                                          1. União pode assumir débitos precatórios UF, DF e Municípios
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