Mandado de Segurança, HC, HD e mandado de injunção

Mandado de segurança
1. Proteger direito líquido e certo
  1. Não amparado por HC e HD
    1. Caráter residual
2. Natureza
  1. Civil
3. Cabível contra ato de autoridade
  1. Poder Público
    1. Particular no exercício de função pública
      1. Ato vinculado ou discricionário
        Abuso de poder ou ilegalidade
4. Não há dilação probatória
5. Legitimados ativos
  1. Universalidades
    1. Massa falida
    2. Espólio
  2. PF e PJ
  3. Ministério Público
  4. Alguns órgãos públicos
    1. Na defesa de suas prerrogativas e atribuições
6. Prazo
  1. Decadência 120 dias
    1. A partir da data oficial do conhecimento do interessado
7. É possível liminar
  1. Exceto
    1. Compensação de créditos tributários
    2. Entregas de mercadorias e bens provenientes do exterior
8. Pode desistir a qualquer momento
9. Não cabe Mandado de Segurança
  1. Caiba recurso com efeito suspensivo
    1. Decisão judicial
    2. Ato administrativo
10. Não isento de custas
11. Não há ônus de sucumbência
12. Mandado de Segurança Coletivo
  1. Legitimados ativos
    1. Partido Político com representação no Congresso Nacional
    2. Organização sindical
    3. Entidade de classe
    4. Associação
      1. 1 ano de funcionamento
  2. Dispensa autorização dos membros
13. Efeitos Patrimoniais
  1. Somente após a impetração
Habeas Corpus
1. Proteger o direito de liberdade de locomoção
  1. Contra
    1. Ilegalidade
    2. Abuso de poder
2. Natureza
  1. Penal
3. Gratuito
  1. Isento de custas
4. Procedimento especial
  1. Rito sumário
  2. Cabe Medida Liminar
    1. Decisão precária
      1. Proteger direito que está sendo discutido em ouutra ação
5. Repressivo ou preventivo
6. Pode ser impetrado
  1. PF ou PJ
  2. MP
  3. A favor
    1. SOMENTE PESSOA FÍSICA
  4. Não necessário advogado
7. Não é possível
  1. Contra decisões do STF
  2. Discutir mérito de punições militares

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