Diretrizes relativas aos procedimentos previstos na L.A.I. (Lei nª 12.527/2011)

Annotations:

• "Art. 3º  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;  V - desenvolvimento do controle social da administração pública."

1. Destinam-se a assegurar...
   1. O direito fundamental de acesso à informação
      1. E devem ser executados em conformidade com...
         1. Os princípios básicos da administração pública
            1. E com as seguintes diretrizes:
               1. I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
               2. II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
               3. IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
               4. III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
               5. V - desenvolvimento do controle social da administração pública.