Competências Administrativas e Legislativas

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Concurso Fiscal Direito Constitucional (Competências constitucionais dos entes) Mind Map on Competências Administrativas e Legislativas, created by fernandatta on 07/15/2014.

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Competências Administrativas e Legislativas
1 Estados
1.1 Competências expressas
1.1.1 Editar diretamente ou mediante CONCESSÃO, serviços de gás canalizado, na forma da lei
1.1.1.1 É vedada a edição de MP para regulamentar
1.1.2 Instituir mediante LC regiões metropolitanas
1.2 Competências residuais ou remanescente
2 DF
2.1 Competências cumulativas
2.1.1 Competências expressas e residuais dos Estados
2.1.2 Competências dos Municípios
2.2 Não pode ser dividido em Municípios!
2.3 Brasília é a Capital Federal
3 Municípios
3.1 Legislar sobre interesse local
3.1.1 SÃO AS ÚNICAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS DOS MUNICÍPIOS
3.2 Suplemental a legislação federal e estadual
3.3 Observando a legislação estadual, cria, organiza e suprime distritos
3.4 Prestar diretamente ou sob regime de CONCESSÃO OU PERMISSÃO serviços públicos de interesse local
3.4.1 inclui transporte coletivo (caráter essencial)
3.5 Cooperação técnica e financeira com os Estados e com a União
3.5.1 programas de educação INFANTIL e ensino FUNDAMENTAL
3.5.2 serviços de atendimento à SAÚDE
3.6 Promover no que couber, adequado ordenamento territorial
3.7 Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural LOCAL
4 Competências Administrativas
4.1 EXCLUSIVAS DA UNIÃO
4.1.1 Indelegável
4.1.2 Temas sobre a soberania nacional
4.1.2.1 Palavras chaves: NACIONAL, INTERNACIONAL, ESTABELECER DIRETRIZES, CRITÉRIOS, BASES, NORMAS GERAIS, ATIVIDADE NUCLEAR, GUERRA, ÍNDIOS, ENERGIA, TELECOMUNICAÇÃO...
4.2 COMUM A UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
4.2.1 Temas coletivos e difusos
4.2.1.1 Palavras chaves: preservação de florestas, fauna, meio ambiente, combater a pobreza, zelar pela constituição, proteção dos documentos, bens do patrimônio público, cuidar da saúde, alimentação, moradia, pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, transito...
4.2.2 LC fixará normas para cooperação entre os entes federativos
4.2.2.1 Equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar nacional
5 Competências Legislativa
5.1 PRIVATIVAS DA UNIÃO
5.1.1 Delegável aos ESTADOS SOMENTE!
5.1.1.1 Autorização mediante LC
5.1.2 Direitos C-A-P-A-C-E-T-E-P-M
5.1.3 Seguridade Social
5.1.4 Legislar sobre desapropriação
5.1.5 Diretrizes para educação Nacional
5.2 CONCORRENTES
5.2.1 Direito TRI-FI-PEN-EC-UR
5.2.2 Procedimentos em matéria processual
5.2.3 Previdência social e defesa da saúde
5.2.4 Legislar sobre educação
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