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NORMA JURÍDICA (APLICAÇÃO)

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Concursos Públicos Direito Civil Mind Map on NORMA JURÍDICA (APLICAÇÃO), created by LARA FORTE on 05/10/2017.
LARA FORTE
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Resource summary

NORMA JURÍDICA (APLICAÇÃO)
  1. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE
    1. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO
      1. RELATIVA/MITIGADA
        1. ERRO DE DIREITO
        2. SIMULTÂNEA
          1. EM VIGOR - NACIONAL
        3. INTEGRAÇÃO
          1. ANALOGIA
            1. LEGIS
              1. JURIS
                1. NÃO SE ADMITE
                  1. PENAL
                    1. TRIBUTÁRIO
                  2. COSTUMES
                    1. CONTRA LEGEM
                      1. SECUNDUM LEGEM
                        1. PRAETER LEGEM
                          1. JURISPRUDENCIAL
                          2. PRINCÍPIOS
                            1. FUNDAMENTAIS
                              1. FORÇA NORMATIVA
                              2. INFORMATIVOS
                                1. PROPOSITIVOS
                                  1. SEM FORÇA NORMATIVA
                                2. LACUNAS
                                  1. NORMATIVA
                                    1. ONTOLÓGICA
                                      1. AXIOLÓGICA
                                        1. ANTINOMIA
                                        2. MÉTODOS
                                          1. EQUIDADE
                                            1. EXCEÇÃO
                                              1. PREVISTA EM LEI
                                            2. INTERPRETAÇÃO
                                              1. SOCIOLÓGICA
                                                1. TELEOLÓGICA
                                                  1. TIPOS
                                                    1. AMPLIATIVA
                                                      1. DIREITOS FUNDAMENTAIS
                                                      2. DECLARATÓRIA
                                                        1. RESTRITIVA
                                                      Show full summary Hide full summary

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                                                      Samantha Pozzer
                                                      LINDB-LACUNA LEGAL
                                                      Samantha Pozzer
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