Direito Administrativo: Controle e Responsabilizaçao da Administraçao

Luhe Cambi
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Direito Administrativo: Controle e Responsabilizaçao da Administraçao
1 Conceito
1.1 Toda atuaçao da Administraçao deve estar pautada em regras constitucionais e legais. A atuaçao Administrativa devera ter sempre uma finalidade: "O Atendimento ao Interesse Publico". Portanto se a Administraçao atuar fora dos parametros constitucionais e legais, ou ainda buscar finalidade diversa, entra o controle realizado pela propria Administraçao Publica ou outro Poder (Legislativo/Judiciario
2 Classificaçao
2.1 Quanto a Origem
2.1.1 Interno
2.1.1.1 Controle realizado pela propria Administraçao Publica
2.1.2 Externo
2.1.2.1 Controle dos atos da Administraçao exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciario
2.2 Quanto ao Momento do Exercicio
2.2.1 PREVIO OU PREVENTIVO (controle que ocorre antes da pratica de um ato administrativo. Ex: Concessao de uma liminar de mandado de segurança impedindo um ato da Administraçao)
2.2.2 CONCOMITANTE (é o controle que ocorre durante a pratica de um ato administrativo. Ex: Fiscalizaçao de uma obra em andamento)
2.2.3 POSTERIOR, SUBSEQUENTE OU CORRETIVO (ocorre este controle apos realizaçao do ato administrativo. Ex: Homologaçao da licitaçao onde a Autoridade analisa a regularidade apos encerramento do procedimento licitatorio
2.3 Quanto ao Objeto
2.3.1 Legalidade
2.3.1.1 O objetivo é verificar se o ato foi praticado de acordo com a lei / Pode ser feito pelo Judiciario ou pela Administraçao
2.3.2 Merito
2.3.2.1 Controle sobre a conveniencia e oportunidade do ato / Feito apenas pela Administraçao
3 Controle Administrativo
3.1 Realizado pela propria Administraçao Publica / Decorre do principio da autotutela, poder que possui a Administraçao de controlar seus proprios atos, anulando os atos ilegais e revogando os atos inconvenientes ou inoportunos ao interesse publico
4 Controle Legislativo
4.1 Realizado pelo poder Legislativo correspondente a cada ente da federaçao / Pode ser POLITICO (realizado pelas CPI's) ou FINANCEIRO (com o auxilio do Tribunal de Contas)
5 Controle Judiciario
5.1 Realizado pelo Poder Judiciario / Recai sobre os aspectos de legalidade dos atos administrativos, nao alcançando o merito / Pode ser atraves dos instrumentos: Mandado de Segurança, Açao Popular, Habeas Corpus e Habeas Data
6 Responsabilidade Civil do Estado
6.1 Consiste na obrigaçao de repassar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no ambito patrimonial ou moral, em razao disso é possivel o Estado ser responsabilizado
6.1.1 Responsabilidade Contratual
6.1.1.1 O decorrer do vinculo firmado num contrato
6.1.2 Responsabilidade Extra Contratual
6.1.2.1 Prejuizos nao decorrem de um vinculo contratual, porem de uma conduta comissiva (açao) ou omissiva (omissao) da Administraçao Publica / Ressalta-se que nao so os atos ilicitos, como tambem os licitos de agentes publicos sao capazes de gerar a responsabilidade em questao / Ex: Policial Civil, a bordo de uma VTR, em perseguiçao, abalrroa na traseira de um carro no semaforo
7 Previsao Constitucional
7.1 Responsabilidade Objetiva
7.1.1 Casos de conduta comissiva (açao) do Estado / Independe de Dolo ou Culpa / Basta provar dano, conduta e nexo causal entre dano e conduta
7.1.2 Uniao, Estados, DF e Municipios / Autarquias, Fundaçoes Publicas, Empresas Publicas que prestam serviços publicos, Sociedade de Economia Mista que prestam serviços publicos / Permissionarias e Concessionarias de serviços publicos
7.1.3 A TEORIA DO RISCO (toda atuaçao do Estado cria um risco de dano e, concretizado o prejuizo, surge o dever de indeniza-lo, independente de dolo ou culpa) foi a teoria que fundamentou essa Responsabilidade Objetiva
7.1.3.1 TEORIA DO RISCO INTEGRAL (Nao admite causas excludentes de responsabilidade, logo o Estado deveria responder por qualquer dano, ainda que nao tenha dado causa)
7.1.3.2 TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (Admite causas excludentes de responsabilidade do Estado, como: Caso Fortuito / Força Maior / Culpa Exclusiva da Vitima); Adotada em nosso Direito
7.2 Responsabilidade Subjetiva
7.2.1 Casos de conduta omissiva do Estado (deixar de agir) / Depende de Dolo ou Culpa / É preciso provar dano, conduta, culpa ou dolo e nexo causal entre omissao e dano
7.2.2 Empresas Publicas que exploram atividade economica / Sociedades de Economia Mista que exploram atividade economica
8 Excludentes de Responsabilidade
8.1 Caso Fortuito ou Força Maior / Culpa Exclusiva da Vitima
9 Prazo Prescricional da Açao de Indenizaçao
9.1 A açao de reparaçao de danos para obter indenizaçao do Estado deverá ser proposta dentro do prazo de 5 anos contados a partir do fato danoso
10 Responsabilidade Subsidiaria do Estado
10.1 O Estado pode ser responsabilizado por prejuizos causados a terceiros pelas Concessionarias e Permissionarias de Serviços Publicos de forma subsidiaria

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