INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

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Concursos CF, Eleitoral, Penal e Proc Penal Mind Map on INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, created by to.sabara on 07/30/2014.
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INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
1 Cabível no IP e na Ação Penal
1.1 Depende de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
1.1.1 Juiz decide pedido em 24 horas
1.1.2 Juiz INCOMPETENTE pode deferir / Tribunal ratifica / teoria do juiz aparente
1.2 Autos apartados / em segredo de justiça
1.3 Juiz pode deferir de ofício
1.4 No IP, depende de pedido do Delegado ou MP
1.5 Cabe pedido VERBAL (exceção)
1.6 Prazo de 15 dias (renovável 1 vez)
1.6.1 Estado de DEFESA = prazo de 30 dias (renovável 1 vez)
1.7 Lei = TRANSCRIÇÃO da gravação / STF = desnecessária a degravação integral - basta transcrição das partes que basearam denúncia - íntegra da mídia deve ser disponibilizada à defesa
1.8 INUTILIZAÇÃO é autorizada pelo Juiz / feita por INCIDENTE
2 Comunicações telefônicas, sistemas de INFORMÁTICA e TELEMÁTICA
3 NÃO CABE INTERCEPTAÇÃO!
3.1 Sem indício razoável de AUTORIA ou PARTICIPAÇÃO
3.2 Se puder provar por outros meios
3.3 Infração punida com DETENÇÃO
3.4 CRIME = interceptar sem autorização / objetivos escusos / 2 a 4 anos + multa
3.5 Baseada APENAS em DENÚNCIA ANÔNIMA
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