PRINCÍPIOS DTO FINANC.

I . LEGALIDADE
1. orçamento (receitas/despesas) tem q estar previsto em lei
  1. Autoriz. Legislat. p/ Despesas Púb
    1. 1. LOA
      1. + LDO + PPA + distrib. receitas/despesas
    2. 2. CRÉD. ADICIONAIS
    3. 3. OP. CRÉD. Q RESULTEM ENDIVIDAMENTO
    4. Normas CF/88 Despesa Púb.
      1. 1. art. 167, II: Proibição despesas/assunção obrigações q. extrapolem créd. orçam. ou adicionais.
      2. 2. art. 167, III: Vedação op. créd. sup. despesas de capital
        salvo expressa autoriz. P. Legislat., por maioria absoluta, mediante abertura créd. suplement/adicionais, com finalidade precisa
      3. 3. art. 167, V: abertura créd. suplem., necessidade prévia autoriz. legislat. + indicação fonte financ.
      4. 4. inc. VI: transposição, remanejamento ou transf. $ de uma categoria/órgão p/outro, exige prévia autoriz. Legislat.
      5. 5. inc. VIII: utilizar $ púb. para cobrir déficits empresas, fundações e fundos exige autoriz. Legislat. específica
      6. Sit. Autoriz. CF/88 realização despesa sem autoriz. Legislat.
        Abertura Créd. Ad. Extraord., via Med. Provis., somente nos casos de guerra, comoção interna ou calamidade púb, art; 167, § 3º e STF - ADI 4048
    5. lei em sentido formal
II. ECONOMICIDADE
1. ART. 70, caput CF/88
  1. info. critérios fiscaliz. contas 'U' + adm dta/indta
2. orçamento eficiente econom//a
  1. usar MÍN. $, alcançar MÁX satisf. necessidades púb.
3. Aplica-se na elaboração orçamento e na realização despesa
III. TRANSPARÊNCIA
1. arts. 48/49 LRF instrumentos p/ cidadão exercer controle contas púb.
2. art. 48
  1. caput: disponibilizar ao público, em meios eletrônicos, versões completas + simplificadas
    1. Leis Orçamentárias (LOA, LDO, PPA)
    2. prestação de contas
    3. relatórios execução orçamentária
    4. relatório gestão fiscal
    5. exs. Sistema Siga Brasil, do Senado Fed., e Portal de TRansparência do Governo Fed (iniciativa da controladoria Geral da 'U')
  2. parág. único: outros meios gtir transp. púb:
    1. i. incentivo à participação popular + realiz. aud. púb. p/a elaboração orçamento
    2. ii. acompanhamento exec. orçament. + financ, meios eletrônicos de acesso púb.
    3. iii. adoção sist. integrado de adm. financ. e controle do ente, para acompanhamento púb.
3. art. 49
  1. disponibilização contas Chefe Exec. por todo o exercício financ. p/ consulta púb.
    1. essas contas ficarão disponibilizadas no P. Legislat. e no órgão técnico responsável pela sua elaboração
  2. p. único: prest. contas 'U' + transparência + publicidade gastos
    1. necessid. apresent. demonstrativo Tesouro Nac + Ag. Financ oficiais de fomento (ex. BNDS) indicando empréstimos + financiamentos realizados + avaliação impacto fiscal das atividades no exercício.
IV. RESPONS. FISCAL
1. GASTO PÚB: deve ser realizado dentro dos limites legais + cf regras estritas, sob pena sanção
2. art. 1º, § 1º LRF exige
  1. ação planejada + transparente, p/ prevenir riscos + corrigir desvios capazes afetar equilíbrio contas púb.
    1. tem q cumprir: metas de resultado, limites e condições receita, despesa e endividamento
PRINC. P/ ELABORAÇÃO ORÇAMENTO PÚB
1. 1. P. DA EXCLUSIVIDADE
  1. art. 165, § 8º CF
  2. leis orçamentárias. conteúdo estranho ao orçamento. impossibilidade
    1. proibição caudas orçamentárias
    2. exceções
      1. abertura créd. suplement.
        dotação orçam. insuficiente
        despesas s/ previsão orçam.
      2. contratação op. créd.
        Ente. obtenção recursos externos. endividamento
2. 2. P. DA UNIVERSALIDADE
  1. Todas as receitas/despesas devem estar na LOA
    1. José Afonso da Silva: Orçamento Global
    2. deve conter orçam. cada órgão
      1. + explicações sobre objetivos, metas e metodologia q. o Governo pretende adotar na realização despesas previstas
  2. art. 165, § 5º CF
    1. art. 6º Lei 4.320/64
  3. não corresponde ao p. da anualidade p/ exigência tributo
    1. tributo criado após a aprovação LOA pode ser aplicado no mesmo exercício financeiro, ainda q não prevista a receita na LOA
      1. únicos limites: p. irretroatividade + p. anterioridade anual/90
3. 3. P. DA UNIDADE
  1. art. 2º L. 4320/64
  2. necessidade de um único orçamento p/ cada ente da federação, contemplada em única LOA
    1. objetivo: verif. todas receitas/despesas a um só tempo + verif. equilíbrio financ.
4. 4. P. DA ANUALIDADE
  1. ref. estritamente vigência orçamentos, 1º/1 a 31/12
    1. NÃO se ref. à exigência tributos
    2. art. 34, L. 4320/64
      1. + art. 2º L. 4320/64
  2. gtia reavaliação anual das contas púb. e suas previsões + possibilid. fiscaliz. contas ano anterior pelo CN + repres. encerramento atividad. obtenção receitas e dispêndio $ púb.
  3. PPA não é exceção a este princ.
    1. trata apenas despesas específicas p/ grandes objetivos/metas Gov. período 4 anos
    2. apesar da previsão p/ 4 anos, sua execução observará a LOA/LDO
  4. decorrência lógica do sist financ.
    1. se os orçamentos são previsões receitas + despesas + estimativas p/ futuro, a periodicidade é elemento essencial q não pode ser afastado
5. P. da Programação
  1. ref. conteúdo das Leis Orçament
    1. estimativas receit/despesas próx. exercício financeiro
    2. previsão OBJETIVOS + METAS
      1. ref. realização necessidades púb.
      2. ex. metas gerais: redução desigualdades entre as diversas regionais do país
  2. ex. art. 165 §§ 4º e 7º CF
6. P. do Equilíbrio Orçam.
  1. Contas púb devem apresentar mesmo montante ao estimar receitas e despesas
    1. s/ previsão CF/88
      1. decorre da LRF
        meta a ser alcançada na elaboração orçamentos
        ex. art 1º, § 1º, art. 4º I, 'a' LRF

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