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Lei de Abuso de Autoridade, nº
4.898/65
- Ação Penal Pública Incondicional
- Será iniciada, independentemente de
inquérito policial ou justificação por
denúncia do Ministério Público
- instruída com a representação
da vítima do abuso
- instruída com a representação
da vítima do abuso
- Se o M.P. não oferecer a denúncia no
prazo 48 horas, a ação será privada
subsidiária da pública
- Será iniciada, independentemente de
inquérito policial ou justificação por
denúncia do Ministério Público
- Após a denúncia, se não
houver absolvição sumária
- o Juiz citará e designará a
audiência de instrução e
julgamento
- Prazo
improrrogável de
5 dias
- Prazo
improrrogável de
5 dias
- o Juiz citará e designará a
audiência de instrução e
julgamento
- Se o fato deixar vestígios
- Poderá a vítima promover a comprovação
da existência de tais vestígios, por meio de
duas testemunhas qualificadas
- Poderá a vítima requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da
audiência de instrução e julgamento, a designação de um perito
para fazer as verificações necessárias.
- Poderá a vítima promover a comprovação
da existência de tais vestígios, por meio de
duas testemunhas qualificadas
- Haverá procedimento especial em duas circunstâncias
- Quando o fato
for complexo
- Quando o infrator não
for encontrado para ser
citado pessoalmente
- Quando o fato
for complexo
- É competência do JECRIM, sendo infração
penal de menor potencial ofensivo
- Crime praticado por militar
contra civil é da Justiça comum
- Crime praticado por militar
contra civil é da Justiça comum
- Na audiência seguirá a seguitne ordem:
- Oitiva das testemunhas
- Debates, 15 minutos para cada e
prorrogáveis por mais 10 minutos
para cada parte
- Sentença
- Sentença
- Debates, 15 minutos para cada e
prorrogáveis por mais 10 minutos
para cada parte
- Oitiva das testemunhas
- Nos casos omissos,
aplicar-se-á as normas do CPP
- SAnçao
- Administrativa
- Advertência; repreensão; suspensão do cargo, função
ou posto por 5 a 180 dias, com perda de vencimentos
e vantagens; destituição de função; demissão.
- Advertência; repreensão; suspensão do cargo, função
ou posto por 5 a 180 dias, com perda de vencimentos
e vantagens; destituição de função; demissão.
- civil
- Civil: restituição do dano ou
indenização
- Civil: restituição do dano ou
indenização
- Penal
- Penais: penas restritivas
de direitos
- Penais: penas restritivas
de direitos
- Administrativa
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