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Description
Mind Map by Rani Fernandes, updated more than 1 year ago
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Created by Rani Fernandes
over 6 years ago
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DAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS
- Prestação pecuniária
- Pagamento em dinheiro á vítima, a seus dependentes ou a entid publ ou priv
- Pagamento em dinheiro á vítima, a seus dependentes ou a entid publ ou priv
- Perda de bens e valores
- Prestação de serviço á comunidade ou a entidades publ
- É aplicável ás condenações superiores a 6 meses de privação de liberd
- É aplicável ás condenações superiores a 6 meses de privação de liberd
- Interdição temporária de direitos
- Proib do exerc de cargo, função ou ativ publ, bem como de mandato eletivo
- Proib do exerc de profissão, ativ ou ofício q dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder publ
- Suspensão de autorização ou de habilitação p dirigir veículo
- Proibição de frequentar determinados lugares
- Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames publ
- Proib do exerc de cargo, função ou ativ publ, bem como de mandato eletivo
- Limitação de fim de semana
- Obrigação de permanecer aos sábados e domingos,por 5 h diárias em casa de albergado ou outro estabelecim
- Obrigação de permanecer aos sábados e domingos,por 5 h diárias em casa de albergado ou outro estabelecim
- As penas restritivas de dir são autonomas e substituem as privativas de
liberdade qnd
- Aplicada pena privativa de liberdade ñ superior a 4 anos e o crime ñ for cometido c violência ou grave ameaça á
pessoas OU qlqr q seja a pena aplicada, se o crime for culposo
- O réu ñ for reincidente em crime doloso
- Culpabilidade, antecedentes, conduta social...
- Aplicada pena privativa de liberdade ñ superior a 4 anos e o crime ñ for cometido c violência ou grave ameaça á
pessoas OU qlqr q seja a pena aplicada, se o crime for culposo
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