Organização Criminosa Lei 12.850/13

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Organização Criminosa Lei 12.850/13
1 Conceito: Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de QUALQUER NATUREZA, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional. (Art. 1º, § 1º)
2 REQUISITOS
2.1 4 OU MAIS PESSOAS
2.2 ESTRUTURALMENTE ORDENADA
2.3 DIVISÃO DE TAREFAS (AINDA QUE INFORMAL)
2.4 VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA, DIRETA OU INDIRETAMENTE
2.5 PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS; MÁXIMA >4 ANOS OU TRANSNACIONAL
3 Pena: reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas
3.1 + ATÉ 1/2 - uso de arma de fogo
3.2 + 1/6 a 2/3
3.2.1 Criança ou adolescente
3.2.2 Funcionário Público
3.2.2.1 Afastamento cautelar (sem prejuízo da remuneração)
3.2.2.2 Perda da função e interdição por 8 anos
3.2.3 Produto ou proveito da infração penal para o EXTERIOR
3.2.4 Conexão com outras organizações independentes
3.2.5 Transnacionalidade da organização
4 COLABORAÇÃO PREMIADA EFETIVA E VOLUNTÁRIA
4.1 Identificação dos demais integrantes
4.2 Revelação da estrutura e divisão de tarefas
4.3 Prevenção de infrações
4.4 Recuperação, total ou parcial, do produto do crime
4.5 Localização de vítima com integridade física preservada
4.6 Até a sentença
4.6.1 Perdão Judicial
4.6.2 - ATÉ 2/3 da pena
4.6.3 PRD
4.7 Depois da sentença
4.7.1 - ATÉ 1/2 da pena
4.7.2 Progressão de regime (mesmo sem requisitos)
4.8 Abre mão do direito ao silêncio e presta compromisso da verdade
4.8.1 PODE RETRATAR-SE
4.8.2 Não podem ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor
4.8.3 Sentença NÃO pode se basear exclusivamente nesta colaboração
4.8.4 Possui mesmos direitos das testemunhas
5 AÇÃO CONTROLADA
5.1 Consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação das provas e obtenção de informações
6 INFILTRAÇÃO DE AGENTES
6.1 Representada pelo delegado
6.2 Requerida pelo MP
6.3 Após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de IP
6.4 Precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites
6.5 Necessita de indícios dessa infração e que a prova não possa ser produzida por outros meios
6.6 Prazo de 6 meses
6.7 NÃO é punível a infração praticada pelo agente, quando inexigível conduta diversa
7 DO ACESSO A REGISTROS
7.1 Prazo de 5 ANOS
8 Prazo de duração das investigações
8.1 120 DIAS RÉU PRESO, prorrogável por até igual período, mediante decisão fundamentada
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