Atos Administrativos

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Emissão de atos administrativos
Nilton Aizawa
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Nilton Aizawa
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Resource summary

Atos Administrativos
  1. Competência Privativa
    1. Governador do Estado,
      1. DECRETO
      2. Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades,
        1. Resolução
        2. Órgãos colegiados,
          1. Deliberação
        3. Competência Comum
          1. Diretor deServiço
            1. PORTARIA
            2. autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal especifica, a outras autoridades administrativas,
              1. todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos,
                1. Ordens de Serviço
                  1. Ofícios
                    1. Instruções e outros.
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