Atribuições dos cargos públicos - Eleições 2014

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Description

Breve descrição das competências de cada nível dos cargos do governo.

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Atribuições dos cargos públicos - Eleições 2014
1 Governador
1.1 Nomeia e exonera Secretários de Estado
1.2 Toma decisões a respeito de obras, programas, projetos ou atos ligados ao Governo Estadual
1.3 Sanciona ou veta projetos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa
1.4 Envia projetos de lei para aprovação dos Deputados Estaduais
1.5 Expede decretos e regulamentos
1.6 Decreta e executa intervenção nos municípios
1.7 Comanda a Polícia Militar
1.8 Contrai empréstimos e realizações de créditos, autorizados pela Assembleia
1.9 Faz convênios com a União, outros Estados e Municípios
2 Deputado Estadual
2.1 Elabora projetos de leis estaduais, emendas e projetos legislativos
2.2 Requer informações do governo
2.3 Decide a respeito de aumento de tributos
2.4 Autoriza operações de crédito do Estado
2.5 Aprova mudanças no quadro e reajustes para servidores
2.6 Aprova relatórios e projeto de orçamento do Governo do Estado
2.7 Processa e julga o Governador, Vice e Secretários por crime de responsabilidade
2.8 Declara a perda de mandato de Deputados
2.9 Solicita intervenção federal no Estado
2.10 Aprecia convênios, acordos e pedidos de empréstimos do Estado
2.11 Fixa a remuneração dos Deputados, Secretários, Governador e Vice
2.12 Convoca plebiscitos
3 Presidente
3.1 Nomeia e exonera Ministros
3.2 Sanciona, promulga e faz publicar leis
3.3 Expede decretos e medidas provisórias
3.4 Veta projetos de lei, parcial ou completamente
3.5 Estabelece ou corta relações com outros países
3.6 Declara guerra, se autorizado pelo Congresso
3.7 Nomeia, com aprovação do Senado
3.7.1 Ministros do Superior Tribunal Federal (STF)
3.7.2 Procurador Geral da República
3.7.3 Presidente e Diretores do Banco Central
3.7.4 1/3 dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU)
3.8 Declara estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal
3.9 Assina tratos e convenções internacionais, sujeitos a referendo do Congresso
3.10 Promove e nomeia para cargos oficiais comandantes das Forças Armadas
3.11 Remete mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional no começo do ano legislativo
4 Senadores e Deputados Federais
4.1 Apenas Senadores
4.1.1 Processar e julgar
4.1.1.1 Presidente da República e Vice
4.1.1.2 Ministros e Ministros do STF
4.1.1.3 Procurador Geral da República
4.1.1.4 Advogado Geral da União
4.1.2 Aprovar os nomes do Presidente e diretores do Banco Central
4.1.3 Aprovar 1/3 dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU), indicados pelo Presidente
4.1.4 Autorizar operações de crédito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios
4.2 Apenas Deputados
4.2.1 Autorizar processo contra o Presidente da República, o Vice, os Ministros e os Deputados
4.3 Ambos
4.3.1 Criar leis e emendas constitucionais
4.3.2 Aprovar projetos de lei e medidas provisórias do poder executivo
4.3.3 Aprovar e fiscalizar a execução do orçamento federal
4.3.4 Aprovar acordos e tratados internacionais
4.3.5 Aprovar o efetivo das forças armadas
4.3.6 Fiscalizar atos e planos do governo
4.3.7 Investigar e punir membros dos poderes executivo e legislativo
4.3.8 Aprovar alteração na estrutura territorial do país, como criação de novos estados e mudanças de fronteiras
4.3.9 Autorizar o Presidente a declarar guerra ou permitir que tropas estrangeiras transitem ou permaneçam em território nacional
4.3.10 Aprovar o estado de defesa, estado de sítio e a intervenção federal ou suspender qualquer uma dessas medidas
4.3.11 Fixar a remuneração dos parlamentares, do Presidente, do vice e dos ministros
4.3.12 Escolher 2/3 dos membros do TCU
4.3.13 Autorizar a realização de plebiscitos e referendos
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