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Description
Mind Map by Nathaly Marcondes, updated more than 1 year ago
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Created by Nathaly Marcondes
over 6 years ago
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Crimes contra a Fé Pública
- Art. 293 - Falsificação de Papéis Publicos
- Art. 294 e 295 - Petrechos de Falsificação
- Art. 296 - Falsificação de Selo ou Sinal Público
- Art. 297 - Falsificação de Doc. Publico
- Art. 298 - Falsificação de Doc. Particular
- Art. 299 - Falsidade Ideológica
- Art. 300 - Falso Reconhecimento de Firma
- Art. 301 - Certidão ou Atestado ideologicamente Falso
- Art. 302 - Falsidade de Atestado Médico
- Art. 303 - Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica
- Art. 304 - Uso de Documento Falso
- Art. 305 - Supressão de Documento
- Art. 307 - Falsa Identidade
- Art. 308 - Utilização de Doc. Alheio como Próprio ou Cessão desta natureza
- Art. 311-A - Fraudes em Certames de Interesse Público
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