1.14-Aplicação da Lei Penal Militar: Crimes MILITARES em Tempo de Guerra (Art. 10º)

I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;
III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:
1. a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;
2. b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;
II - os crimes militares previstos para o tempo de paz;
IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

Resource summary

	Created by Marcos Bernardo over 6 years ago