Princípios Implícitos

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Direito (Administrativo) Mind Map on Princípios Implícitos, created by Lucas Dias on 01/17/2018.

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Princípios Implícitos
  1. ou Reconhecidos através da CF/88, s/ prejuízo dos infraconstitucionais
    1. Supremacia do Interesse Público
      1. razão de existência da adm pública
        1. atributos atos administrativos: veracidade, legitimidade e imperatividade
          1. cláusulas exorbitantes
            1. poder de polícia administrativa
              1. intervenção na prop. privada
              2. prerrogativas/privilégio
                1. ressalvadas exceções
                2. Indisponibilidade do Interesse Público
                  1. sujeição/restrições
                    1. validade dos atos adm
                      1. concurso, licitar, poder-dever
                        1. inalienabilidade dos direitos de interesse público
                          1. titularidade x execução
                          2. busca de melhor transação/acordo, pode atenuar sua aplicação
                          3. Razoabilidade e Proporcionalidade (distintos)
                            1. ou Proibição de Excesso e tbm expresso L.9.784/1999
                              1. Limita poder discricionário pela legalidade/legitimidade
                                1. Adequação
                                  1. Necessidade/Exigibilidade
                                    1. proporcionalidade estrita
                                    2. para além do controle adm
                                    3. Controle/Tutela
                                      1. Adm Indireta (Di Pietro)
                                        1. autonomia (regra) x controle (exceção)
                                          1. garantir especialidade, conformidade dos fins institucionais
                                      2. Auto-tutela
                                        1. súmula 346/STF: anulação dos pŕoprios atos (de ofício)
                                          1. persiste tutela jurisdicional da validade (por provocação)
                                          2. súmula 473/STF: anulação por ilegalidade ou revogação por conveniência e oportunidade (mérito)
                                            1. Preservação do seu patrimônio (Di pietro)
                                              1. decai em 5 anos
                                              2. Motivação
                                                1. fundamentos de fato e direito
                                                  1. motivação aliunde, referenciada em outros documentos
                                                  2. controle dos atos adm
                                                    1. exc.: exoneração ad nutum de cargo comissionado
                                                      1. L.Federal 9784/99
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                                                      Introdução D. Adm
                                                      Lucas Dias
                                                      Princípios Implícitos II
                                                      Lucas Dias
                                                      Classificação Órgãos
                                                      Lucas Dias
                                                      Direito Administrativo
                                                      Leonardo Sobrinho
                                                      Direito Administrativo
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