6.0001-Princípios de Processo Penal

Annotations:

• CF Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (Obs.P/ alguns, esse princípio não tem base  na CF)

1. Preserva Imparc.do Juízo
2. Pilar do SISTEMA ACUSATÓRIO
3. NÃO IMPEDE juiz determine diligências
4. Observa Princ.Congruência

Annotations:

• CF. Art.5º. LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

1. Inclui Dto. ser interrogado
2. Dto. rebater todas provas/argum. apresentados
3. Dev.Proc.Legal sentido FORMAL = Obediência rito previsto lei processual
4. DPL sentido MATERIAL = Estado age maneira razoável e proporcional
5. Fundado postulados ampla defesa e contraditório
   1. Contraditório pode sofrer limites, i.e., quando ciência acusado pode frustrar efeitos decisão

Annotations:

• LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

1. VIOLA o princípio utiliz. Inquéritos e ACPs em curso p/ determ. "maus anteced."
2. Relativizado pelo STF c/ prisão em 2ª Inst.

Annotations:

• Art.93. IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

1. Guarda estrita relação com princ. da Ampla Defesa
2. Decisão que receb.denúncia não precisa de fundam. complexa.
3. "Fundamentação referida" é constitucional
4. Decisões do Trb. do Júri NÃO são fundamentadas

Annotations:

• Art.93. IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

1. A CF usa o termo "julgtos", mas TODOS os atos processuais devem ser públicos
2. Princ. NÃO É ABSOLUTO (Proteção intimade partes / interesse púb. são exceção)
3. A publicidade pode ser restringida, excepcionalm., inclusive à parte contrária, mas NUNCA AOS SEUS PROCURADORES!! (Exceção Voto Júri)

Annotations:

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

1. Conferir às partes mesmos direitos e deveres

1. Princ. NÃO EXPRESSO NA CF
2. Parte Doutrina entende como Princ. Const. IMPLÍCITO

Annotations:

• LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

1. Veda Tribunais de Exceção
2. P/ alguns, sustenta princ. do Promotor Natural

Annotations:

• LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

1. Provas ilícitas são aquelas que violam direitos fundamentais p/ sua obtenção. Dividem-se em:
   1. a) ilícitas
      1. violam normas Dto MATERIAL
   2. b) ilegitimas
      1. violam normas Dto, PROCESSUAL
2. Doutrina ADMITE quando única forma obter ABSOLVIÇÃO do Réu

1. Direito ao Silêncio
2. Direito à ampla defesa
3. Presunção de inocência