Estatuto dos Func. Públicos Lei. N° 9.826

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Lei dos Servidores do estado do Ceará.
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Estatuto dos Func. Públicos Lei. N° 9.826
  1. Cargos Públicos são acessíveis a todos os Brasileiros
    1. CARGO PÚBLICO
      1. EFETIVO
        1. POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO
          1. NOMEAÇÃO
            1. EM CARÁTER VITALÍCIO
              1. Emprego que tem a garantia estatutária, dura a vida toda.
              2. EM CARÁTER EFETIVO
                1. EM COMISSÃO
                2. POSSE
                  1. É o fato que completa a investidura em cargo Público.
                    1. NÃO HAVERÁ POSSE
                      1. PROMOÇÃO
                        1. ACESSO
                          1. REINTEGRAÇÃO
                        2. SÓ PODERÁ SER EMPOSSADO:
                          1. SER BRASILEIRO
                            1. 18 ANOS IDADE COMPLETO
                              1. ESTAR EM GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS
                                1. QUITE COM OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS
                                  1. BOA CONDUTA
                                    1. GOZAR SAÚDE
                                      1. A MESMA COMPROVADA POR INSPERÇÃO MÉDICA
                                      2. POSSUIR APTIDÃO PARA O CARGO
                                        1. SER APROVADO EM CONCURSO, EXCETO NOMEAÇÃO EM COMISSÇAO
                                        2. No ato da posse, o funcionário empossado apresenta declarações de bens e valores que constituem.
                                          1. Ocorrerá no prazo de 30 dias, da publicação no ato no órgão oficial.
                                      3. COMISSÃO
                                        1. Os Cargos, são nomeados pela autoridade competente; pessoa que tenham capacidade física e mental para exercer o cargo.
                                        2. SÃO FORMAS DE PROVIMENTO
                                          1. NOMEAÇÃO
                                            1. PROMOÇÃO
                                              1. ACESSO
                                                1. TRANSFERÊNCIA
                                                  1. REINTEGRAÇÃO
                                                    1. APROVEITAMENTO
                                                      1. REVERSÃO
                                                        1. TRANSPOSIÇÃO
                                                          1. TRANSFORMAÇÃO
                                                      Show full summary Hide full summary

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