Remédios Constitucionais

Annotations:

• Protege o direito fundamental de locomoção quando for restringida com ilegalidade e abuso de poder
• Impetrante: qlq pessoa até msm pessoa jurídica. Autoridade Coautora: qlq autoridade, pública ou privada.
• É uma ação gratuita. Não cabe nas punições disciplinares militares, somente em caso de ilegalidade; não cabe em processo de impeachment nem punição pecuniária nem em processo administrativo disciplinar
• Remédio ideal para impugnar quebra do sigilo das comunicações ilegal; inserção de provas ilícitas no processo

1. Protege o direito fundamental de locomoção quando for restringida com ilegalidade e abuso de poder
2. Impetrante: qlq pessoa até msm pessoa jurídica. Autoridade Coautora: qlq autoridade, pública ou privada.
3. É uma ação gratuita. Não cabe nas punições disciplinares militares, somente em caso de ilegalidade; em processo de impeachment; nem punição pecuniária e em processo administrativo disciplinar(PAD)
4. Remédio ideal para impugnar quebra do sigilo das comunicações ilegal; inserção de provas ilícitas no processo

Annotations:

• Protege a liberdade de Informação toda vez q estiver num banco de dados for público ou de entidade privada de caráter público; só serve pra conhecer as próprias informações
• É ação gratuita, deve comprovar a negativa administrativa. Precisa de advogado para solicitar

1. Protege a liberdade de Informação toda vez q estiver num banco de dados for público ou de entidade privada de caráter público; só serve pra conhecer as próprias informações
2. É ação gratuita, deve comprovar a negativa administrativa. Precisa de advogado para solicitar

Annotations:

• Protege direito líquido e certo, não amparado em habeas corpus ou habeas data; prazo de 120 dias do momento q o direito for restringido.
• Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, com representação no congresso, organização sindical e associação legalmente constituída em funcionamento de 1 ano

1. rotege direito líquido e certo, não amparado em habeas corpus ou habeas data; prazo de 120 dias do momento q o direito for restringido.
2. Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, com representação no congresso, organização sindical e associação legalmente constituída em funcionamento de 1 ano

Annotations:

• É direito político e serve para fiscalizar a atuação do poder público, no que tange a moralidade administrativa, preservação no meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural;
• Não paga se vc ingressar de boa fé. É um direito político ao msm tempo q é um direito individual.

1. É direito político e serve para fiscalizar a atuação do poder público, no que tange a moralidade administrativa, preservação no meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural;
2. Não paga se vc ingressar de boa fé. É um direito político ao msm tempo q é um direito individual.

Annotations:

• Serve para suprir a falta de norma reguladora que está tornando inviável o exercício de um direito.
• Quando quero exercer um direito presente numa norma de eficácia limitada, a norma não foi regulamentada e a falta regulamentação me impede de exercer o direito, enquanto o congresso não faz a lei, o direito é garantido no caso concreto

1. Serve para suprir a falta de norma reguladora que está tornando inviável o exercício de um direito.
2. Quando quero exercer um direito presente numa norma de eficácia limitada, a norma não foi regulamentada e a falta regulamentação me impede de exercer o direito, enquanto o congresso não faz a lei, o direito é garantido no caso concreto