Remédios Constitucionais

Esdras Santana
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Esdras Santana
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Description

Mapa Mental em Direito Constitucional, criado por Esdras Santana em 12-02-2018.

Resource summary

Remédios Constitucionais
1 Habeas Corpus

Annotations:

  • Protege o direito fundamental de locomoção quando for restringida com ilegalidade e abuso de poder
  • Impetrante: qlq pessoa até msm pessoa jurídica. Autoridade Coautora: qlq autoridade, pública ou privada.
  • É uma ação gratuita. Não cabe nas punições disciplinares militares, somente em caso de ilegalidade; não cabe em processo de impeachment nem punição pecuniária nem em processo administrativo disciplinar
  • Remédio ideal para impugnar quebra do sigilo das comunicações ilegal; inserção de provas ilícitas no processo
1.1 Protege o direito fundamental de locomoção quando for restringida com ilegalidade e abuso de poder
1.2 Impetrante: qlq pessoa até msm pessoa jurídica. Autoridade Coautora: qlq autoridade, pública ou privada.
1.3 É uma ação gratuita. Não cabe nas punições disciplinares militares, somente em caso de ilegalidade; em processo de impeachment; nem punição pecuniária e em processo administrativo disciplinar(PAD)
1.4 Remédio ideal para impugnar quebra do sigilo das comunicações ilegal; inserção de provas ilícitas no processo
2 Habeas Data

Annotations:

  • Protege a liberdade de Informação toda vez q estiver num banco de dados for público ou de entidade privada de caráter público; só serve pra conhecer as próprias informações
  • É ação gratuita, deve comprovar a negativa administrativa. Precisa de advogado para solicitar
2.1 Protege a liberdade de Informação toda vez q estiver num banco de dados for público ou de entidade privada de caráter público; só serve pra conhecer as próprias informações
2.2 É ação gratuita, deve comprovar a negativa administrativa. Precisa de advogado para solicitar
3 Mandado de Segurança

Annotations:

  • Protege direito líquido e certo, não amparado em habeas corpus ou habeas data; prazo de 120 dias do momento q o direito for restringido.
  • Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, com representação no congresso, organização sindical e associação legalmente constituída em funcionamento de 1 ano
3.1 rotege direito líquido e certo, não amparado em habeas corpus ou habeas data; prazo de 120 dias do momento q o direito for restringido.
3.2 Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, com representação no congresso, organização sindical e associação legalmente constituída em funcionamento de 1 ano
4 Ação Popular

Annotations:

  • É direito político e serve para fiscalizar a atuação do poder público, no que tange a moralidade administrativa, preservação no meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural;
  • Não paga se vc ingressar de boa fé. É um direito político ao msm tempo q é um direito individual.
4.1 É direito político e serve para fiscalizar a atuação do poder público, no que tange a moralidade administrativa, preservação no meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural;
4.2 Não paga se vc ingressar de boa fé. É um direito político ao msm tempo q é um direito individual.
5 Mandato de Injunção

Annotations:

  • Serve para suprir a falta de norma reguladora que está tornando inviável o exercício de um direito.
  • Quando quero exercer um direito presente numa norma de eficácia limitada, a norma não foi regulamentada e a falta regulamentação me impede de exercer o direito, enquanto o congresso não faz a lei, o direito é garantido no caso concreto
5.1 Serve para suprir a falta de norma reguladora que está tornando inviável o exercício de um direito.
5.2 Quando quero exercer um direito presente numa norma de eficácia limitada, a norma não foi regulamentada e a falta regulamentação me impede de exercer o direito, enquanto o congresso não faz a lei, o direito é garantido no caso concreto
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