Empresas Estatais

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Superior Administrativo Mind Map on Empresas Estatais, created by nati_rodrigues on 09/05/2014.

Resource summary

Empresas Estatais
1 Empresa Pública
1.1 CAPITAL: 100% público
1.1.1 QUALQUER forma societária
1.1.1.1 Ações propostas, em âmbito federal, tem competência deslocada para a Justiça Federal (caso NÃO seja matéria especial)
1.2 EBCT - "Correios" - tem regime de Fazenda Pública. Embora empresa pública e tem personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade exclusiva de Estado (serviço indelegável à particular).
2 Sociedade de Economia Mista - SEM
2.1 CAPITAL MISTO: maioria público
2.1.1 SEMPRE criada sob forma societária de S/A.
2.1.1.1 NÃO desloca competência para Justiça Federal, em razão da pessoa.
3 Pessoa Jurídica de Direito Privado
3.1 NÃO se aplica as prerrogativas públicas de Estado
3.1.1 Regime das empresas privadas no que tange as obrigações fiscais, trabalhistas (CLT) e processuais (não tem privilégio processual). E obrigações civis e comerciais ao regime das privadas
3.1.1.1 NÃO possui Imunidade Tributária
3.1.1.1.1 Criação: Lei específica que autorize. a criação se dá com o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial
3.1.1.1.1.1 Supervisão Ministral - Controle exercido pelos entes da Adm. Direta
3.1.1.1.1.1.1 NÃO HÁ Regime de Falência e Recuperação Judicial
4 Criadas para prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica
4.1 SEMPRE terão finalidade pública
4.2 Prestação de Serviços Públicos: Responsabilidade subsidiária do Estado pelo danos que causar. Exploração de atividade econômica: NÃO HÁ Responsabilidade Civil
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