PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL

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Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL, created by Victor Domingos on 03/01/2018.

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL
1 Legalidade
1.1 Reserva Legal + Anterioridade
1.1.1 Reserva Legal: Necessidade de Lei Formal
1.1.1.1 MP em Matéria Penal pode ser usada se em benefício ao réu
1.1.2 Anterioridade: Necessidade que a Lei seja anterior ao fato criminoso
2 Individualização da Pena
2.1 Fase Legislativa
2.2 Fase Judicial
2.3 Fase da Execução da Pena
3 Intranscedência da Pena
3.1 Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
3.1.1 A reparação de dano pode ser estendida, tendo limite o patrimonio trnasferido
3.1.1.1 MULTA NÃO É OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO
4 Humanidade
4.1 Vedações: Pena de morte, de carater perpétuo, de trabalhos forçador, de banimento, cruéis
4.1.1 Salvo em guerra, nos termos da constituição
5 Presunção de Inocência
5.1 Ng pode ser considerado culpado antes de transitado em julgado, sentença criminal condenatória
5.1.1 O cumprimento da pena pode ser iniciado após condenação por colegiado em segunda instancia
5.1.2 Prisão temporária não ofende esse principio
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