CONTRATOS ADM I

1. REG JUR ADM
2. SUPLETIV DIR PRIV

1. DIR PRIVADO
2. DERROGAD DIR PUB

1. ESCRITO
2. SALVO PEQU VAL + PRONT PGMT + REG ADIANT
   1. 5%

1. REGRA

1. 60+12 MESES

1. 48 MESES

1. 120 MESES

1. DOLO / CULPA
2. FISC DA ADM Ñ ATENUA!
3. DO CONTRATADO

1. TRAB, COMERC, FISCAIS

   Annotations:

   • O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862). https://www.dizerodireito.com.br/2017/05/o-inadimplemento-dos-encargos.html
   1. EXCLUS do CONTRAT
2. PREVID SOLID COM ADM

Annotations:

• IMPORTANTE: Jurisprudência em Teses, n. 97 - Licitações I, do STJ  "A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a administração pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade."

1. EX TUNC
2. ILEGALIDADE

1. UNILAT, AMIGÁVEL, JUDICIAL
2. CULPA PART, CULPA ADM, INT PUB, CASO FORT/FORÇA MAIOR