Recuperação

Recuperação

Órgãos Componentes da Recuperação Judicial e Falência
1. Adm Judicial - AJ (Art. 21)
2. Assembléia Geral de Credores - A.G.C (Art. 35)
3. Comitê de Credores - C.C (Art. 26)
Judicial (Art. 48)
1. Petição Inicial
2. Despacho de Processamento
3. Plano de Recuperação
4. Assembléia Geral dos Credores
Extra-Judicial (Art. 161 à 167)
Especial (Art. 70 à 72)
1. ME/EPP
Atuação Ministério Público (Art. 4º - VETADO)
1. Exceção: apreciação do MP na fase contenciosa respeitados os 05 dias de prazo do período de Impugnação
Juízo Competente (Art. 3º)
1. Principal Estabelecimento: mais operacional das sedes
Obrigações Vigentes (Art. 5º)
1. Título Gratuito
2. Despesas do Processo
Pressupostos
1. Objetivos
  1. Insolvência Jurídica
2. Subjetivo (Art. 1º e 2º)
  1. Empresário Devedor
    1. Abrange
      1. Empresário Individual
      2. Sociedade Empresária
    2. Não Abrange
      1. Fundamentação Código Civil (Art. 966; 982; 971)
        Sociedade Simples
        Sociedade Cooperativa
        Propriedade Intelectual
      2. Regulamentados por Órgãos Específicos
        Servidor Público
        Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
        Instituições Financeiras
        Plano de Saúde
3. Formal
  1. Decisão Judicial

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	Created by Moisés Kellyano about 6 years ago