Intervenção Art 34 a 36

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Intervenção Art 34 a 36
1 Federal
1.1 A União intervém nos Estados para
1.1.1 Manter a integridade nacional
1.1.2 Repelir invasão estrangeira ou de um Estado sobre outro
1.1.3 Restabelecer a ordem pública comprometida
1.1.4 Garantir o livre exercício de qualquer dos poderes
1.1.5 Reorganizar as finanças dos Estados que
1.1.5.1 suspender pagamento da dívida por mais de 2 anos
1.1.5.2 não prestar contas nos prazos legalmente estabelecidos
1.1.5.3 desrespeitar a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático
1.1.5.4 ameaçar direitos da pessoa humana
1.1.5.5 desrespeitar a autonomia municiapal
1.1.5.6 deixar de aplicar o mínimo exigido por lei à educação e à saúde
1.1.6 Executar Lei Federal
1.1.7 Executar ordem ou decisão judicial
2 Estadual
2.1 O Estado intervém no município quando este
2.1.1 Deixar de pagar dívida por 2 anos, na forma da Lei
2.1.2 Não prestar contas, na forma e nos prazos legalmente definidos
2.1.3 Não aplicar o mínimo exigido por Lei em educação e saúde
2.1.4 para executar Lei Federal, Ordem ou Decisão Judicial
3 Intervenção espontânea
3.1 O Presidente age por ofício, sem provocação de outros órgãos
3.1.1 Para manter a integridade nacional
3.1.2 Para repelir invasão estrangeira ou de um Estado sobre outro
3.1.3 Para por fim a comprometimento da ordem pública
3.1.4 Para reorganizar as finanças do Estado que não prestar conta ou não efetuar pagamento de dívida por mais de 2 anos
4 Intervenção provocada
4.1 Solicitada
4.1.1 Para garantir o livre exercício dos poderes Executivo ou Legislativo
4.1.1.1 Solicitação pelo poder coagido ou impedido de exercer suas funções e prerrogativas
4.2 Requerida
4.2.1 Para garantir o livre exercício do Poder Judiciário
4.2.1.1 Requisição do STF
4.2.2 Para promover execução de ordem ou decisão judicial
4.2.2.1 Requisição do STF, STJ e TSE
4.2.3 Para promover execução de lei federal ou a observância de princípios (Art. 34, VII, a e b)
4.2.3.1 Representação do Procurado-Geral da República junto ao STF
5 A União não intervém em municípios, somente nos Estados e no DF
6 O objetivo da intervenção é restabelecer a autonomia do ente federado
7 Cabe ao Presidente (ou governador) expedir decreto interventivo, que será apreciado em 24h pelo Legislativo, podendo ser aceito ou negado (controle político)

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