REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

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Concursos Públicos Direito Constitucional Mind Map on REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS, created by Mila Waltrick on 09/04/2018.

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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
1 MANDADO DE SEGURANÇA
1.1 quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
1.1.1 ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
1.2 proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data
1.3 É sempre uma ação de natureza civil
1.4 Pode ser repressivo ou preventivo
1.5 Prazo: 120 dias contados da ciência do ato impugnado
1.6 Não poderá ser utilizado
1.6.1 contra lei em tese
1.6.2 contra atos de gestão comercial
1.6.3 decisão judicial transitada em julgado
1.6.4 atos internos
1.6.5 ato do qual caiba recurso com efeito suspensivo
1.6.6 substituto da ação de cobrança
2 HABEAS CORPUS
2.1 por ilegalidade ou abuso de poder;
2.2 violência ou coação em sua liberdade
3 HABEAS DATA
3.1 retificação de dados;
3.2 conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados; ou de caráter público
4 MANDADO DE INJUNÇÃO
4.1 falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas
5 AÇÃO POPULAR
5.1 Autor é isento de custas e ônus, salvo má-fé;
5.2 Contra lesão a interesses difusos: patrimônio público, moralidade administrativa, patrimônio histórico-cultural, meio ambiente.
5.3 Legitimados: qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.
5.4 Ação preponderantemente desconstitutiva e subsidiariamente condenatória.
6 MANDADO DE SEG. COLETIVO
6.1 Pode ser impetrado para defender parte dos associados
6.2 Não é necessária autorização expressa dos associados
6.3 Legitimados
6.3.1 Partidos políticos com representação no Congresso Nacional
6.3.2 Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
6.4 Não beneficia o impetrante de MS individual que tenha o mesmo objeto, a menos que haja desistência da ação individual no prazo de 30 dias da impetração da ação coletiva.
7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA
7.1 Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
7.2 Ação preponderantemente mandamental e preponderantemente condenatória
7.3 Legitimados
7.3.1 Ministério Público
7.3.2 Defensoria Pública
7.3.3 Administração
7.3.4 associação constituída há pelo menos um ano no pleno gozo dos direitos políticos
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